Acórdão STA (1983) — Gratificação de inspecção

Acórdão

016992

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de maio de 1983
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Gratificação de inspecçãoDirecção geral do turismoIntegração em novo quadro

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26115 DE 1935/11/23 ART13.
DL 26116 DE 1935/11/23 ART8 PAR1 PAR2.
DL 48686 DE 1968/11/15 ART42 N1 N3.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART10.
DESP MINFIN E SE DA INFORMAÇÃO E TURISMO IN DG 267 IIS 1971/01/13.
DL 74/71 DE 1971/03/17 ART21 ART22 ART32.
DL 203/74 DE 1974/05/15.
DL 545/74 DE 1974/10/19 ART2 ART5 N1 ART7 ART8 N1 N2 N4.
DL 734/74 DE 1974/12/21 ART4 N1.
DL 362/75 DE 1975/07/10 ART5.
D 420/75 DE 1975/08/09 ART1 ART2 N1 N2 ART3.
DL 216/76 DE 1976/03/25.
DL 923/76 DE 1976/12/31 ART2.
DL 106/78 DE 1978/03/24.
DL 204/79 DE 1979/05/14 ART4 ART5.
DL 200-A/80 DE 1980/06/24 ART10.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART8 N4 ART14.
DL 15-B/82 DE 1982/01/20.
DL 106/83 DE 1983/02/18 ART10.

Sumário

I- A gratificação auferida pelo desempenho de cargo de inspecção não integra direito do funcionario que tenha de ser respeitado quando o lugar e extinto.

II- O lugar de inspector tecnico de segunda classe da Direcção-Geral do Turismo, criado pelo Dec. 420/75, de 9-8, não da, por si, direito a qualquer gratificação.

III- Assim, perde a gratificação auferida anteriormente como agente de primeira classe, ao abrigo do Dec-Lei 74/71, o funcionario que transita para o referido lugar de inspector tecnico de segunda classe.

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