021206 - Supremo Tribunal Administrativo

Suscitada no processo questão pertinente referida à interpretação do art. 33 da Sexta Directiva do Conselho das Comunidades Europeias, de 17-5-77, e reportada a taxas devidas ao Iroma, justifica-se a interpelação do TJCE, sobre os pontos questionados, nos termos do art. 177 do Tratado de Roma.