712/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João B. O. Sousa
Processo: 712/98
Acórdão
Descritores: Aceitação de nomeação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/94720bf908bd075380256a48004c6367
Sumário
1- "A aceitação é o acto pessoal pelo qual o nomeado declara aceitar a nomeação" - artigo 9º nº l DL 427/89, de 7.12.2- Pretendendo impugnar esse acto de nomeação, o interessado suporta o ónus de formular a adequada declaração de reserva mencionada no artigo 53º nº 4 CPA. 3- Atentas as circunstâncias do caso, a saber: Necessidade de certeza e segurança jurídicas, face à forma pública, pessoal e solene de que se reveste a aceitação; Qualidade do interessado como licenciado em Direito; Falta de indicação nos requerimentos apresentados pelo interessado, da categoria profissional na qual deveria ser feita a nomeação, em alternativa à designada no acto, indiciando as dúvidas que o próprio interessado tinha nessa matéria. Conclui-se que a reserva ao acto de nomeação teria que ser feita através de declaração expressa e inequívoca, não podendo consistir em mera declaração tácita, eventualmente dedutível de requerimentos anteriores em que se pedia o ingresso numa categoria superior. 4- Aceite a nomeação, o acto consolida-se na ordem jurídica como caso decidido. Por isso, não produz efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado e é irrecorrível o acto que indefere posterior requerimento do interessado, pedindo a sua integração numa categoria superior à constante do despacho de nomeação e respectivo termo de aceitação.