068137 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em matéria de acidentes de viação é da exclusiva competência das instâncias a determinação da culpa, salvo se ela decorrer da infracção de qualquer norma legal ou regulamentar da disciplina do trânsito. II - A culpa fundada na omissão dos deveres de diligência constitui matéria de facto, inapreciável em recurso de revista. III - Provada a culpa do lesado e do condutor do veículo causador do acidente, é inaplicável o preceito do artigo 503 n. 1 do Código Civil, que prevê hipóteses de responsabilidade objectiva.