573/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 573/98
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Notificação, Fundamentação, Benefícios fiscais, Pedido de, Reconhecimento
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a4238eede58e8be680256a48004b9623
Sumário
I. A falta de indicação de elementos do acto de notificação da decisão administrativa não invalida esse acto de notificação, nem, muito menos, afecta a validade da própria decisão notificanda. II. Não releva da problemática da fundamentação formal do acto administrativo, mas da suafundamentação substancial, a alegação de que o acto recorrido não apresenta verdadeirosfundamentos de facto e de direito. III. Os benefícios de isenção de emolumentos e outros encargos legais, previstos no Decreto Lei n.º 404/90 de 21-12, poderão eventualmente ser reconhecidos, só perante o projecto de realização de uma reorganização empresarial. IV. De harmonia com o regime jurídico estabelecido especialmente no Decreto Lei dito em III., o pedido de reconhecimento de isenção de emolumentos e outros encargos legais (já satisfeitos) de uma reorganização empresarial já realizada não tem sentido - pelo que deve ser indeferido.