008069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008069
ACORDAO
Descritores: Pensão de militares, Pensão de reserva, Calculo da pensão, Limites da pensão de aposentação, Tabela de vencimentos
Recorrente: Leal , Armando
Recorridos: Se da Aeronautica
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AERONAUTICA DE 1969/09/10.
Nr Convencional: JSTA00017288
Nr Documento: SA119700417008069
Data de Entrada: 17/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f9cce719ecae9c1802568fc00373657
Sumário
O vencimento a ter em conta, para os efeitos do limite a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 41654, no calculo da pensão de reserva dos militares e o que corresponde ao do seu imediato superior na escala de vencimentos do pessoal militar da respectiva arma.
