000353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000353
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Mercadoria a bordo, Mercadoria escondida e não manifestada
Recorrente: Bezelga , João
Recorridos: Nicolas , Robert e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013931
Nr Documento: SA219760714000353
Data de Entrada: 22/01/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79a0940323fd3ec9802568fc003710fb
Sumário
Não devem ser consideradas escondidas as garrafas de whisky guardadas em local de conhecimento geral e a sua colocação se explicar por um consumo menor do que as garrafas que estavam postas a sua frente.
