000353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000353
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Mercadoria a bordo, Mercadoria escondida e não manifestada
Sumário
Não devem ser consideradas escondidas as garrafas de whisky guardadas em local de conhecimento geral e a sua colocação se explicar por um consumo menor do que as garrafas que estavam postas a sua frente.