00799/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maia Rodrigues
Processo: 00799/98
ACORDAO
Descritores: Deliberações do csm, Competência para o recurso contencioso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/049e03ed15f3081580256a48004c638b
Sumário
Os Tribunais administrativos são incompetentes para conhecerem das deliberações do CSM, bem como dos respectivos meios processuais acessórios.
