Quem foi o relator do acórdão 19280/10.7T2SNT-A.L1-7?

O relator foi José Capacete, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 19280/10.7T2SNT-A.L1-7?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 2018.

19280/10.7T2SNT-A.L1-7

Sumário

1. A indicação dos factos provados deve ser feita de forma clara, inequívoca e completa para que seja possível uma correcta aplicação dos preceitos legais. 2. A reprodução do teor dos documentos, meros meio de prova e não factos, maxime através da cómoda, mas inadequada fórmula, «cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido», nada esclarece sobre o que o julgador, com tal documento, ou sobre ele, considerou provado. 3. A mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência dos mesmos enquanto meios de prova, e não o de dar como provada a existência de factos que, com base neles, se possam considerar como provados. 4. O teor literal do dispositivo da sentença deve também apresentar a clareza e a precisão necessárias e suficientes à definição das prestações ou dos efeitos jurídicos concretos, objeto da providência decretada, por forma a não suscitar dúvidas sobre a realização prática do cumprimento ou da execução da decisão, o que, aliás, constitui uma exigência ditada por razões de certeza jurídica do caso julgado e de compreensão objetiva do veredito 5. O pacto ou acordo de preenchimento, que pode ser verbal ou consensual, de uma livrança em branco, é o ato pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária, tais como a fixação do seu montante, as condições relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento, a sede do pagamento, a estipulação de juros. 6. Tal pacto corporiza-se, amiúde, numa cláusula do contrato fundamental celebrado entre o avalizado e o credor, cláusula à qual o avalista adere assinando quer o próprio documento contratual, quer um suporte ad-hoc (v.g., uma carta). 7. Há preenchimento abusivo da livrança em branco, relativamente aos avalistas também subscritores do contrato de mútuo celebrado entre a entidade financeira mutuante e o mutuário avalizado, e para garantia de cujo cumprimento foi subscrita, se no decurso da sua vigência, entre estes, e à revelia daqueles, foi celebrado um acordo de alteração do referido contrato, que implicou a ampliação do tempo de vencimento da obrigação subjacente e aumentou o valor da taxa de juro, tendo o título sido preenchido à luz destas alterações. Trata-se de uma exceção que determina a extinção, relativamente aos avalistas, da respetiva ação executiva.

Texto

Acordam na 7.ª Secção do Tribunal de Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO: B. e BB. deduziram, através dos presentes embargos de executado, oposição à execução que lhes é movida por F., atualmente denominada A., S.A., alegando, em suma, que a livrança dada à execução, na qual figuram como avalistas, foi preenchida em desconformidade com o respetivo acordo de preenchimento, e por valores superiores ao efetivamente devidos pelo subscritor, o também executado C. Concluem assim a petição inicial com que introduziram em juízo os presentes embargos de executado: «Nestes termos e nos mais de Direito (...), deve a presente oposição proceder pro provada e, em consequência, serem os Executados: A) Absolvidos face ao preenchimento abusivo da livrança por valores superiores aos devidos, ou caso assim se não entenda, o que por mero dever de patrocínio se admite, sem conceder deve B) Ser declarado que os Executados, ora Opoentes, apenas serão devedores à Exequente da quantia correspondente à diferença entre o valor da quantia mutuada e o valor obtido através da venda da viatura automóvel deduzida das quantias pagas pelo Executado C., absolvendo-os do pagamento das demais quantias peticionadas, nomeadamente, dos juros remuneratórios incluídos nas prestações vincendas.» * O embargado contestou, pugnando: - pela improcedência dos embargos; - para que a ação executiva prossiga seus regulares termos. * Na sequência da normal tramitação dos autos, realizou-se a audiência final, após o que foi proferida sentença de cuja parte dispositiva consta simplesmente o seguinte «Pelo exposto, julgo procedente a presente oposição à execução.» * Inconformado com o assim decidido, o embargado interpôs o presente recurso, concluindo assim as respetivas alegações: A) O aqui Recorrente é uma instituição financeira de crédito que, em 16/01/2007, celebrou com o Executado C. e aqui Recorridos um contrato de financiamento para a aquisição de veículo automóvel da marca Renault Laguna com a matrícula ..., pelo valor de 16.370,00 €, mediante o reembolso em 84 prestações mensais e sucessivas; B) Os Recorridos assumiram a posição de garantes do cumprimento do contrato supra mencionado, ao subscreverem a proposta de adesão, na qualidade de fiadores com a renúncia ao benefício da excussão prévia e a subscrição na qualidade de avalistas de livrança assinada em branco pelo Executado. C) O Executado apenas liquidou 17 prestações. D) O Executado entregou ao aqui Recorrente o veículo automóvel financiado, tendo este vendido em leilão eletrónico pelo valor de 9.508,82 € e procedido ao seu abatimento no valor de capital e juros. E) Apesar das promessas de pagamento, o Executado não liquidou mais nenhuma prestação e em 21/04/2010, o Recorrente resolveu o contrato por incumprimento contratual e preencheu a livrança no valor em divida de 12.047,53 €. F) Na sequência da execução proposta com base na livrança descrita na conclusão anterior, os aqui Recorridos deduziram oposição à execução, considerando que o valor da dívida é inferior, face à dedução na mesma do valor da venda do veículo automóvel. G) Invocaram ainda que foi celebrado um acordo de reescalonamento da divida e que o mesmo não foi comunicado aos aqui Recorridos. H) Sucede, porém, que o Tribunal a quo considerou como facto provado (ponto 11 da decisão da matéria de facto) que “Na sequência da referida venda, o exequente comunicou, em 17/03/2008, ao executado C. um plano de pagamento reescalonado da dívida emergente do contrato referido em 3., nos termos constantes de fls.30.” I) E ainda que: ”Em 21/07/2009, o executado C. celebrou com a exequente a “alteração ao contrato de crédito” referido em 3, cuja cópia se monstra junta a fls.28 e o teor se dá por reproduzido”, conforme ponto 12 da decisão de matéria de facto. J) Concluiu também que: ”Os executados/opoentes não tiveram prévio conhecimento, não autorizaram nem tiveram qualquer intervenção na operação de reescalonamento referida em 11, nem da alteração do contrato referida em 12.º, conforme ponte 14 da decisão da matéria de facto. K) Pese embora o princípio da livre apreciação da prova testemunhal ínsito no artigo 396.º do Código Civil, certo é que não existe substrato documental e testemunhal que sustente a decisão proferida pelo Tribunal a quo. L) Com efeito, da audição do depoimento prestado pelo funcionário do aqui Recorrente, D., resulta que a carta remetida em 17/03/2008 que o Tribunal a quo considerou como reescalonamento não passa de uma carta com a comunicação do novo valor a pagar, fruto do abatimento à dívida do valor da venda da viatura. M) De facto, do minuto 5:06 até ao minuto 6:46 da gravação do testemunho do Exmo. Senhor D., resulta que: ”Na prática não trouxe alterações na medida em que nada foi pago após este documento, não é, portanto, penso eu que…embora o que acontece é que houve uma dilatação, este documento pretendia a dilatação do prazo era o que pretendia em termos para facilitar o cliente a pagar as prestações…o que permitia que o valor daquelas prestações vincendas passasse para 156,91 €. Aliás que isso é resultante também da venda da viatura porque com a venda da viatura as próprias prestações vieram por este montante.” N) Bem como do minuto 16:12 ao minuto 23:09 foi atestado pela testemunha que: ”Portanto, o reescalonamento quer dizer que nós fizemos tem a ver após a entrega da viatura. A entrega da viatura é que dá lugar a uma alteração de redução de capital para 156,90 €. Portanto, a 17/03/2008, se o Senhor Doutor fizer o favor de ver a carta que nós mandamos ao cliente ….” (…) “Em 17/03/2008, nós mandamos uma carta ao cliente dando nota que em função da venda da viatura se fez reescalonamento que corresponde na prática à redução da prestação para 156,90 € a partir de 27/03/2008…Portanto, na prática, já estava neste montante a prestação a pagar em março de 2008, em função da entrega da viatura.” O) Ou seja, a testemunha assegura que apenas houve uma alteração de valor a pagar face à venda da viatura, também conforme melhor resulta da audição da gravação da testemunha do minuto 46:16 a 47:01: ”Não havia acordo anterior, Senhor Doutor, o que houve foi a venda da viatura e em função da venda da viatura uma alteração de ordem financeira.” (…) “ela é uma redução da divida e portanto não tem implicação para os fiadores. Entregou a viatura, o montante é reduzido, portanto, sinceramente, penso eu que não há, digamos, nenhuma alteração para os fiadores. Só os beneficia.” P) No que diz respeito à putativa alteração ao contrato assinada apenas pelo Executado e Recorrente, pese embora a mesma previsse uma dilação do prazo de pagamento das prestações para permitir um cumprimento do contrato, a mesma não se verificou, conforme melhor se retira da audição da gravação da testemunha no minuto 20:30 até minuto 21:43: ”Pretendia ser uma segunda alteração para se alongar mais o prazo ainda para facilitar o pagamento ao cliente. Mas não teve efeito. (...) Se o Senhor Doutor reparar na carta de março de 2008 a última prestação 84 era a 27/01/2014, enquanto que no tal documento de alteração a ultima prestação era de agosto de 2015. E, portanto, não teve efeito prático nenhum. (...) Não se chegou a concretizar.” (...) Estávamos dispostos a estender por mais um ano mas na prática não teve efeito, não é…” (...). Q) Acresce ainda que, na sequência da notificação do aqui Recorrente para apresentar o original da alteração do contrato para aferição de eventuais assinaturas dos fiadores, foi o Tribunal a quo esclarecido que tal documento nunca foi considerado uma vez que não estava assinado pelos aqui Recorridos. R) Pelo que os factos 11 e 12 não devem ser considerados como provados atenta a falta de sustentação probatória. S) E assim, a oposição não poderia ser julgada procedente. T) Por outro lado, ao decidir que tal alteração contratual exime os ora Recorridos do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de financiamento, a sentença ora recorrida viola, não só o regime da fiança previsto no Código Civil, nomeadamente artigo 627.º do Código Civil, como também o princípio da autonomia privada que permite estabelecer regras quanto à amortização da divida após a venda do veículo. U) Não se compreende e não se pode aceitar que o Tribunal a quo considere que tal abatimento do valor da venda do veículo configure uma reestruturação da dívida e que a mesma implica a desoneração total dos avalistas e fiadores! V) Quando a testemunha repetiu à saciedade que tal acordo de alteração não teve efeito e que o reescalonamento das prestações deveu-se ao abatimento do valor da venda da viatura na dívida. W) Por fim, considera ainda o aqui Recorrente que o Tribunal a quo decidiu em objeto diverso do peticionado, uma vez que resulta do petitório final a absolvição do pedido face ao preenchimento abusivo da livrança por valores superiores aos devidos. X) Ou seja, os aqui Recorridos não negam que devem. Y) Pelo que o aqui Recorrente considera que a sentença em juízo padece do vício da nulidade conforme previsto no artigo 615.º n.º 1 alínea e) do e artigo 609.º n.º 1 ambos do CPC ao julgar que: “a responsabilidade dos avales não se estende às obrigações moldadas pela versão contratual resultante do aditamento celebrado sem a intervenção dos avalistas (...) não havendo, aqui, sequer, lugar à redução do valor da quantia exequenda, porquanto assente em critérios não suscetíveis de tal operação.” Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, a decisão da matéria de facto ser alterada, considerando os pontos 11 e 12 não provados e, subsequentemente, ser revogada a sentença proferida pelo Tribunal a quo. * Os embargantes contra-alegarem, pugnando pela improcedência do recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida. *** II – ÂMBITO DO RECURSO: Nos termos dos arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do CPC, é pelas conclusões do recorrente que se define o objeto e se delimita o âmbito do presente recurso, sem prejuízo das questões de que este tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso. Assim, perante as conclusões da alegação do apelante, neste recurso importa decidir: - se ocorreu erro de julgamento do tribunal a quo ao dar como provados os enunciados vertidos nos pontos de facto 11. e 12.; - se a sentença recorrida é nula por o juiz a quo ter decido em objeto diverso do pedido; - se a livrança que constitui o título dado à execução na ação executiva de que os presentes embargos de executado constituem apenso, entregue em branco ao exequente, foi relativamente, aos avalistas, aqui embargantes, preenchida de acordo com o pacto de preenchimento. *** III – FUNDAMENTAÇÃO: 3.1 – Fundamentos de facto: A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade: 1. A exequente intentou a presente acção executiva munida do documento onde se inscreve a frase "no seu vencimento pagarei(emos) por esta única via de livrança à F. ou à sua ordem, a quantia de doze mil e quarenta e sete euros e cinquenta e três cêntimos", com data de "emissão" de 21.04.2010 e de “vencimento" de 20.05.2010 – cfr. fls.5 do processo principal. 2. A referida livrança foi subscrita pelo executado C. e avalizada pelos executados/opoentes B. e BB.. 3. Em 16.01.2007, entre a exequente (na qualidade mutuante), o executado C. (na qualidade de mutuário) e os ora opoentes (na qualidade de avalistas), foi celebrado o “CONTRATO DE MÚTUO”, cuja cópia se mostra junta a fls.20 e 21 e o teor se dá por integralmente reproduzido. 4. A livrança dada à execução, identificada no ponto 1, foi entregue à exequente para garantia do cumprimento do contrato referido em 3. 5. A exequente remeteu ao executado/opoente B. a carta datada de 18.08.2009, cuja cópia se mostra junta a fls.22 e o teor se dá por reproduzido. 6. O executado/opoente B., por intermédio do respectivo Ilustre mandatário, remeteu ao exequente a carta datada de 11.11.2009, cuja cópia se mostra junta a fls.23 e o teor se dá por reproduzido. 7. A exequente remeteu ao executado/opoente B. a carta datada de 24.11.2009, cuja cópia se mostra junta a fls.25 a 30 e o teor se dá por reproduzido. 8. O executado C., em data não concretamente apurada, deixou de pagar as prestações acordadas no âmbito do contrato referido em 3. 9. O executado C., em data não concretamente apurada, entregou à exequente o veículo objecto do “financiamento” referido em 3. 10. A exequente, em 23.01.2008, procedeu à venda do aludido veículo, tendo recuperado o valor líquido de €9.508,82. 11. Na sequência da referida venda, o exequente comunicou, em 17.03.2008, ao executado C. um plano de pagamento reescalonado da dívida emergente do contrato referido em 3, nos termos constantes de fls.30. 12. Em 21.07.2009, o executado C. celebrou com a exequente a “alteração ao contrato de crédito” referido em 3, cuja cópia se mostra junta a fls. 28 e o teor se dá por reproduzido. 13. O executado C. pagou à exequente as quantias de € 297,60 e €297,60 em, respectivamente, 07.07.2009 e 05.08.2009. 14. Os executados/opoentes não tiveram prévio conhecimento, não autorizaram nem tiveram qualquer intervenção na operação de reescalonamento referida em 11 nem na alteração do contrato, referida em 12. 15. O exequente remeteu aos executados/opoentes, que receberam, as cartas datadas de 21.04.2010, cujas cópias se mostram juntas a fls. 59 a 62 e os teores se dão por reproduzidos. * 3.2 – Apreciação do mérito do recurso: 3.2.1 – Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto: Uma primeira nota para referir que são diversos os pontos de facto em que o juiz a quo se limita a dar por reproduzido o teor de documentos. Em 6 dos 15 de pontos de facto, o juiz a quo dá por reproduzido o teor de documentos - cfr. os pontos 3., 5., 6., 7., 12. e 15. Trata-se de uma velha e má técnica processual que deve, em definitivo, ser erradicada da prática judiciária. É que os documentos são “meros” meios de prova, não são factos, incumbindo ao julgador discriminar na sentença os factos que considera efetivamente provados, o que poderá implicar interpretação do teor dos documentos. A reprodução do teor dos documentos, maxime através da cómoda, mas inadequada fórmula, «cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido», nada esclarece sobre o que o julgador, com tal documento, ou sobre ele, considerou provado. Nos termos do art. 607.º, n.º 3, do C.P.C., o juiz deve o juiz discriminar a matéria provada e fazer a seguir a interpretação e aplicação das normas jurídicas correspondentes. Daqui resulta que na sentença devem ser consignados os factos considerados provados. E a indicação dos factos provados deve ser feita de forma clara, inequívoca e completa para que seja possível uma correcta aplicação dos preceitos legais, o que não se compadece com uma matéria de facto insuficientemente completa e inteligível. Como se disse, em 6 dos 15 pontos de facto, o juiz a quo limita-se a dar por integralmente reproduzido, ou apenas por reproduzido, o teor de documentos juntos aos autos. Uma tal técnica, uma tal forma de enunciação factológica não pode constituir base segura para uma decisão de direito. É que não basta remeter para documentos juntos ao processo, declarando-se que se dá por reproduzido e provado o que deles consta sem nada se explicitar quanto ao seu conteúdo, pois ao dar por provado um documento, a cujo exame crítico não procede, a sentença apenas estabelece a existência de tal documento, mas não fixa quais dos factos que dele se podem retirar estão provados e quais os que o não estão. Reitera-se: os documentos não são mais do que: - “meros” meios de prova destinados a demonstrar a realidade de certos factos; - “simples” escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos. Em suma, pois, a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados; dar como reproduzido um documento significa apenas dar como provado que ele se encontra nos autos. Na fundamentação de facto da decisão só podem ter assento os factos, ou seja, a matéria produtora ou desencadeadora do efeito jurídico pretendido pela parte Como é sabido, em regra, “factos” em processo civil significa factos jurídicos ou juridicamente relevantes atinentes sobretudo, ainda que não em exclusivo, conforme afirma Antunes Varela[1], a ocorrências da vida real, assim como ao estado, à qualidade ou à situação real das pessoas ou das coisas. Os termos e condições em que tais factos assumem relevo no processo civil é decorrência da tipologia com que são delineados na fatispécie do quadro normativo que serve de fundamento à pretensão deduzida em juízo. Rosenberg[2] definiu factos jurídicos como os acontecimentos (e circunstâncias) concretos, determinados no espaço e no tempo, passados e presentes, do mundo exterior e da vida anímica humana que o direito objetivo converteu em pressuposto de um efeito jurídico. Para Alberto dos Reis, juridicamente relevantes são os factos que constituem «ocorrências da vida real, isto é, os fenómenos da natureza, ou as manifestações concretas dos seres vivos, nomeadamente os actos e factos humanos (…) vistos à luz das normas e critérios do direito»[3]. Já por prova deve entender-se o pressuposto da decisão jurisdicional que consiste na formação através do processo no espírito do julgador da convicção de que certa alegação singular de facto é justificavelmente aceitável como fundamento da mesma decisão. A jurisprudência dos Tribunais Superiores vem sistematicamente afirmando que não configura julgamento da matéria de facto a remissão para documentos e/ou o dar-se por reproduzidos certos e determinados elementos documentais, impondo-se dos mesmos extrair os factos concretos e significantes (com interesse, com relevo) para a ulterior apreciação e decisão de direito. Dar por reproduzidos documentos ou o seu conteúdo é bem diferente de dizer qual ou quais os factos que, deles constando, se consideram provados. Os documentos, tal como o restante elenco de meios de prova, apenas servem para motivar os factos que se dão como provados, mas não podem, eles próprios, servir de factos, ou seja, figurar como factos, sendo incorrecto e ilícito dar um documento como provado. Assim, deve dar-se como provado o facto ou o conteúdo que está ínsito no documento e só depois, na motivação, é que se pode e deve fazer referência aos documentos e a quaisquer outros meios de prova. Aquilo que o julgador deve fazer é apurar os factos dados como provados, discriminando-os, destrinçando-os e separando-os, ou seja, listando-os separada e destrinçadamente, um por um, de forma clara, precisa e inequívoca, de modo a que a sua leitura, simples e fácil, permita a sua imediata perceção, sem quaisquer remissões, seja para onde forem. Ainda que se compreenda que os tribunais estão assoberbados de processos, alguns complexos e, por isso mesmo, se conceda alguma tolerância na remissão para o teor de documentos, isso não pode significar que em casos como o dos autos se possa conceder beneplácito, sendo certo que não vislumbramos qualquer justificação para que o juiz a quo tivesse descurado a tarefa de isolar e firmar, em específica descrição, os concretos factos ínsitos nos documentos para os quais remete e que julgou preponderantes para a aferição e dilucidação do mérito da causa[4]. * Posto isto, vejamos se ocorreu erro de julgamento do tribunal a quo ao dar como provados os enunciados vertidos nos pontos de facto 11. e 12.. Refere-se no ponto de facto 10. que «a exequente, em 23.01.2008, procedeu à venda do aludido veículo, tendo recuperado o valor líquido de €9.508,82» para, em seguida se afirmar que na sequência dessa venda, «o exequente comunicou, em 17.03.2008, ao executado C. um plano de pagamento reescalonado da dívida emergente do contrato referido em 3, nos termos constantes de fls. 30.». Trata-se de uma carta enviada pela própria exequente, então denominada F., ao executado/mutuário, C., datada de 17 de março de 2008. Nessa carta a F. informa o executado/mutuário que o valor da venda do veículo objeto do contrato de mútuo foi, em 31 de janeiro de 2008, de € 9,508,82, descontadas as despesas de leilão e que, conforme por este solicitado, procedeu à diminuição do valor das mensalidades, passando a descrever o plano de pagamento reescalonado. Segue-se, nessa carta, um mapa contendo o referido plano de pagamento da quantia que, no entender da F. subsistia em dívida, mesmo após o recebimento, por esta, do valor líquido obtido com a venda da viatura objeto do contrato de mútuo. Por outro lado, afirma-se no ponto de facto 12. que «em 21.07.2009, o executado C. celebrou com a exequente a “alteração ao contrato de crédito” referido em 3, cuja cópia se mostra junta a fls. 28 e o teor se dá por reproduzido.» A fls. 28 encontra-se um documento, datado de 21 de julho de 2009, intitulado «Alteração ao Contrato de Crédito e PPV Convenção Adicional n.º 204714», da qual consta, além do mais, o seguinte: «Entre: C. (...), como primeiro(s) outorgante(s); B. (...), como primeiro(s) outorgante(s); BB. (...), como primeiro(s) outorgante(s); F. (...), como segunda outorgante; Considerando que: a) Entre os primeiro(s) e a segunda outorgante em 27.01.2017, foi celebrado um Contrato de Crédito que, integrado por Condições Gerais e Condições Particulares, se destinou ao financiamento de aquisição pelo(s) primeiro(s) outorgante(s) de Automóvel no montante de 16370,00 (Dezasseis Mil Trezentos e Setenta Euro) e subscrito o Plano Protecção Vida – PPV. b) O(s) primeiro(s) outorgante(s) pretende(m) o reescalonamento da dívida, com a consequente alteração do plano de liquidação; c) A segunda outorgante aceita a(s) referida(s) alteração(ões), contanto que, até 05.10.2009 o(s) primeiro(s) liquide(m) o montante de 1190,40 correspondente ao valor dos juros de despesas relativos às rendas nesta data vencidas e não pagas. Pelo presente instrumento, os outorgantes acordam alterar parcialmente as respectivas condições particulares daquele contrato de Crédito, no que concerne ao número e valor das prestações as quais passam a ser as seguintes: N.º Prestações 74 Valor Unitário das 4 prestações de 297.60 de 05.07.2009 até 05.10.2009 Valor Unitário das 70 prestações vincendas: 156,91 de 05.11.2009 até 05.08.2015. Em razão da alteração contratual ora acordada a TAEG do contrato passou a ser de 11,216%. Todos os demais termos e condições do contrato de Crédito ora alterado, seja ao nível das suas condições Gerais, como particulares, se manterão em vigor e inalteradas.» Esse documento foi assinado apenas e só pelo mutuário/executado C., e pela F. Não se percebe, assim, de todo, como pode o recorrente, estribando-se no depoimento da testemunha GF, pretender que os pontos de facto 11. e 12. sejam considerados não provados, «atenta a falta de sustentação probatória», segundo afirma. Aquilo que, de essencial, resulta do depoimento da referida testemunha, é que o acordo celebrado entre o executado/mutuário C., e a F., datado de 21 de julho de 2009, a que se reporta o documento de fls. 28, intitulado «Alteração ao Contrato de Crédito e PPV Convenção Adicional n.º 204714», não foi por aquele cumprido. A pretensão da recorrente no sentido de que os pontos de facto 11. e 12. sejam considerados não provados, raia a litigância de má-fé. Termos em que, sem necessidade de mais considerandos, por absolutamente desnecessários, improcede a impugnação da decisão do tribunal a quo quanto aos pontos de facto 11. e 12. * 3.2.2 – Da nulidade da sentença: Segundo o recorrente a sentença é nula, nos termos dos arts. 609.º, n.º 1, 2ª parte, e 615.º, n.º 1, al. e), 2ª parte, do C.P.C., por o juiz a quo ter decidido em objeto diverso do peticionado. Alega o recorrente que «o Tribunal a quo decidiu em objeto do peticionado, uma vez que resulta do petitório final apresentado pelos aqui Recorridos a absolvição do pedido face ao preenchimento abusivo da livrança por valores superiores aos devidos. Ou seja, os aqui recorridos não negam que devem. Consideram é que não devem o valor indicado.» Dispõe o art. 609.º, n.º 1, 2.ª parte, do C.P.C., que «a sentença não pode condenar (...) em objeto diverso do que se pedir.» Por sua vez, estatui o art. 615.º, n.º 1, al. e), 2.ª parte, do mesmo código, que «é nula a sentença quando (...) o juiz condene (...) em objeto diverso do pedido.». Conforme refere Alberto dos Reis[5], o juiz não pode ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido, formulado pelas partes. À luz do princípio dispositivo, na vertente “dispositions maxime”, as partes são absolutamente livres de disporem dos seus interesses privados e de os reclamarem ou não, juridicamente, na medida em que o considerem oportuno. Às partes cabe, em exclusivo, a determinação do objeto do processo, constituído «por dois elementos, sobre os quais as partes possuem completa disponibilidade: o pedido e a causa de pedir»[6]-[7]. Como consequência da disponibilidade das partes sobre o objeto do processo, o âmbito da sentença comporta dois limites: a) um limite mínimo segundo o qual ao juiz compete resolver todas as questões[8] submetidas pelas partes à sua apreciação, com exceção daquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras – arts. 608º, nº 2, 1ª parte, e 615º, nº 1, al. d), 1ª parte, do CPC; b) um limite máximo ao conhecimento do juiz, decorrente: - da proibição de apreciação de questões que as partes não tenham suscitado, a menos que sejam de conhecimento oficioso – arts. 608º, nº 2, parte, e 615º, nº 1, al. d, 2ª parte, do CPC; - da impossibilidade do juiz condenar em quantidade superior (arts. 609º, nº 1, 1ª parte, e 615º, nº 1, al. e), 1ª parte, do CPC) ou em objeto diverso do pedido (ne eat iudex ultra petita partium) – arts. 609º, nº 1, 2ª parte, e 615, nº 1, al. e), 2ª parte, do CPC. O desrespeito por qualquer um destes limites, mínimo ou máximo, acarreta, pois, a nulidade da sentença. Na situação sub judice está em causa o limite máximo do conhecimento do juiz nesta segunda modalidade; mais concretamente, está em causa saber se o juiz a quo decidiu em objeto diverso do pedido (ne eat iudex ultra petita partium). Mais uma vez salta à evidência a total ausência de razão da recorrente! Na petição inicial com que introduziram em juízo os presentes embargos de executado, alegam os embargantes, além do mais, o seguinte: «Em data que não se pode precisar, mas anterior a 17 de Março de 2008, a Exequente e o Executado C. celebraram um acordo para reescalonamento do valor em dívida. Todavia, a Exequente não deu conhecimento aos Executados do incumprimento dos termos do contrato de financiamento, nem tão pouco do acordo celebrado subsequentemente com o Executado C. para liquidação das prestações vencidas e vincendas decorrentes do referido incumprimento. A Exequente também não deu conhecimento aos Executados do teor dos acordos que, aparentemente, foram celebrados com o Executado C. em 21 de Julho de 2009 para reescalonamento e renegociação dos prazos de pagamento do remanescente do capital em dívida. Não obstante, a Exequente pretende cobrar aos Executados as quantias decorrentes do incumprimento por parte do Executado C. dos acordos com ele celebrados, primeiro em 17 de Março de 2008 e, subsequentemente, em 21 de Julho de 2009 para renegociação do contrato de crédito e reescalonamento da dívida. Os Executados B. e BB. não tiveram prévio conhecimento, nem autorizaram e/ou assinaram, o acordo celebrado entre a Exequente e o Executado C. para renegociação do valor em dívida e/ou alteração do contrato de crédito e PPV Convenção Adicional, pelo que os mesmos são-lhes inoponíveis. Os Executados não intervieram nesses acordos, pelo que desconheciam os seus elementos essenciais. Os Executados também não assumiram a qualidade de avalistas/fiadores nos cordos celebrados entre a Exequente e o Executado C. para renegociação da dívida e/ou do contrato de financiamento. Os Executados também não entregaram a livrança para garantia do pagamento das obrigações assumidas nestes novos acordos de renegociação e/ou do contrato de financiamento, não foi indicada qualquer data de emissão ou vencimento, não foi convencionada qual a taxa de juro aplicável ou o prazo de vencimento, nem deram o seu consentimento para o posterior preenchimento da livrança para pagamento dessas quantias. Razão pela qual o preenchimento da livrança para cobrança das quantias emergentes dos acordos celebrados para renegociação do crédito foi abusivo, excepção que para todos os efeitos legais aqui se invoca. A procedência desta excepção conduz à invalidade do negócio cambiário por não terem sido ajustadas entre as partes, a fixação do concreto montante do aval emergente dos acordos subsequentemente celebrados, o qual não é devido, nem justificado, atendendo às condições relativas ao conteúdo e à estipulação de juros. Tal como a fiança prestada nessas condições é nula, o aval também o é atenta a indeterminabilidade da obrigação assumida, pelo que não poderão os Executados ser compelidos a pagar qualquer quantia por via do título cambiário – Cfr. artigo 280.º do Código Civil.» Na sequência do assim alegado, pugnam os embargantes, na al. a) da parte dispositiva da petição inicial, para que sejam «absolvidos do pedido face ao preenchimento abusivo da livrança por valores superiores aos devidos (...).» Apenas e só em termos subsidiários, e na sequência do alegado nos arts. 32.º a 51.º da petição inicial, pugnam, na al. b) da parte dispositiva da referida peça processual, para que, caso assim se não entenda, seja «decretado que os Executados, ora Opoentes, apenas serão devedores à Exequente da quantia correspondente à diferença entre o valor da quantia mutuada e o valor obtido através da venda da viatura automóvel, deduzida das quantias pagas pelo Executado C., absolvendo-os do pagamento das demais quantias peticionadas, nomeadamente, dos juros remuneratórios incluídos nas prestações vincendas.» O que inequivocamente se retira do alegado e peticionado, a título principal, pelos embargantes, é que os mesmos pretendem que a ação executiva seja, quanto a eles, declarada extinta, por não se considerarem responsáveis cambiários, uma vez que o título executivo, a livrança que avalizaram, e que foi entregue em branco à F., foi por esta abusivamente preenchido, por valores superiores aos devidos aquando do seu preenchimento, em desconformidade, portanto, com o acordo de preenchimento ínsito na cláusula 16.ª das Condições Gerais do Contrato de Mútuo[9] celebrado entre a dita F. e o mutuário/executado C. Ou seja, aquilo que os embargantes pretendem é ser «absolvidos do pedido» executivo contra eles formulado na ação executiva, o mesmo é dizer, que a mesma seja, relativamente a eles, julgada extinta. Falece, assim, a argumentação do recorrente no sentido de que os «os aqui Recorridos não negam que devem. Consideram é que não é o valor indicado.» Na parte decisória da sentença recorrida o juiz a quo fez constar, singelamente, o seguinte: «Pelo exposto, julgo procedente a presente oposição à execução.» É evidente que a parte decisória ou dispositiva da sentença recorrida podia, e devia, ser mais explícita. Conforme salienta o Cons. Tomé Gomes, «o teor literal do dispositivo da sentença deve apresentar a clareza e a precisão necessárias e suficientes à definição das prestações ou dos efeitos jurídicos concretos, objeto da providência decretada, por forma a não suscitar dúvidas sobre a realização prática do cumprimento ou da execução da decisão. Aliás, é uma exigência ditada por razões de certeza jurídica do caso julgado e de compreensão objetiva do veredito.»[10]. É evidente que a parte dispositiva da sentença recorrida não cumpre tais ditames de clareza, precisão e suficiência. No entanto, face ao alegado e peticionado, a título principal, pelos embargantes, a outra conclusão não é legítimo chegar, às luz das regras da interpretação vertidas nos arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do C.C., que não seja a de que a decisão recorrida tem como consequência a absolvição dos embargantes do pedido executivo que contra eles é formulado pela exequente na ação executiva, o que, obviamente, determina, quanto a eles, a extinção de tal ação. Termos em que se conclui no sentido de que a sentença recorrida não padece da nulidade que lhe é assacada pelo embargado. * 3.3 – Do enquadramento jurídico: Importa agora decidir se a livrança que constitui o título dado à execução na ação executiva de que os presentes embargos de executado constituem apenso, entregue em branco à F., foi, relativamente, aos avalistas, aqui embargantes, preenchida de acordo com o pacto de preenchimento. Como é sabido, o título executivo consiste num documento que faz prova documental simples de um ato ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza real ou obrigacional e que, só por si, permite que o credor desencadeie a actividade jurisdicional visando a realização coactiva da prestação que lhe é devida. Trata-se, conforme afirma Remédio Marques, do «meio legal de demonstração da existência do direito do exequente - ou que estabelece, de forma ilidível, a existência daquele direito - cujo lastro material ou corpóreo é um documento (...) que constitui, certifica ou prova uma obrigação exequível, que a lei permite que sirva de base à execução.»[11]. No caso presente, o título dado à execução é uma livrança subscrita, entre outros, pelos aqui embargantes/apelados, na qualidade de avalistas, situação frequentíssima no tráfico comercial e que corresponde à denominada letra-caução que é entregue ao credor, pelo menos com uma assinatura nela aposta, que fica em poder do mesmo, a quem é atribuída a faculdade de a preencher, em caso de qualquer incumprimento da obrigação caucionada, fixando-lhe a data do vencimento[12]. Uma tal modalidade de título cambiário, legalmente reconhecida nos termos dos art. 10.º e 77.º da LULL, tal como explica Carolina Cunha, «reconduz-se à ideia genérica de garantia num contexto de relativa incerteza. Supõe, normalmente, uma relação fundamental que comporta um direito de crédito ainda não inteiramente definido (porque falta determinar o respectivo montante, ou vencimento), ou no seio da qual se prevê como apenas eventual a constituição de um direito de crédito. Aparece, sobretudo, no âmbito das relações duradouras com prestações pecuniárias como expediente para fazer face ao espectro do incumprimento.»[13]. Associado a tal tipo de título cambiário, de formação sucessiva, o mesmo é dizer, àquele a que, falta algum dos requisitos indicados no art. 75.º da LULL, mas que contém pelo menos, uma assinatura aposta, com o intuito de contrair uma obrigação cambiária, está o chamado acordo ou pacto de preenchimento, que permite distingui-lo do chamado título incompleto, assim caracterizado, precisamente, por inexistir qualquer acordo ou pacto para o respectivo preenchimento[14]. É que, como afirma Ferrer Correia, «ninguém subscreve um documento em branco para que a pessoa a quem o transmite faça dele o uso que lhe aprouver.»[15]. O pacto, acordo ou contrato de preenchimento é, no dizer de Abel Delgado, «o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária, tais como a fixação do seu montante, as condições relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento, a sede do pagamento, a estipulação de juros, etc..»[16]. A este propósito escreve Pedro Pais de Vasconcelos que «o preenchimento posterior da letra [no caso, livrança] deve ser feito de acordo com o convencionado. Sempre que é emitida uma letra em branco tem que ter havido prévia ou simultaneamente à emissão, um acordo quanto ao critério do preenchimento. Este acordo é uma convenção extracartular designa-se por “pacto de preenchimento”. O pacto de preenchimento é uma convenção obrigacional e informal. Tem como conteúdo a obrigação de preencher a letra de acordo com o critério estipulado e só é oponível entre as partes. Pode ser verbal ou meramente consensual, embora seja aconselhável que revista a forma escrita para evitar dificuldades de prova. A violação do pacto de preenchimento designa-se preenchimento abusivo.»[17]. Tal como salienta Carolina Cunha, referindo-se à questão da dupla subscrição em branco, «a configuração mais típica é a que nos remete para o par avalista/avalizado: ambos subscrevem em branco o título que o avalizado (o aceitante da letra ou emitente da livrança) entrega, de seguida, ao terceiro, o qual, aquando do preenchimento, aparecerá como sacador-tomador ou como beneficiário. A praxis encarrega-se, portanto, de nos revelar com meridiana clareza, qual a composição de interesses subjacente à utilização deste esquema: o reforço da garantia cambiária de uma dívida fundamental de carácter ainda incerto. Na verdade, o subscritor principal entrega o título à sua contraparte na relação extracambiária com vista a assegurar a satisfação de um direito de crédito futuro, eventual e ilíquido, tipicamente resultante de uma situação de incumprimento. Contudo, para fortalecer a posição do credor, adiciona-se um segundo devedor no estrito plano cambiário - ou seja, um devedor que não é parte naquela relação fundamental, mas que materialmente se assume como garante das consequências patrimoniais desvantajosas provocadas pelo incumprimento do contraente avalizado.»[18]. Nestes casos, o avalista não suporta apenas os riscos provenientes das vicissitudes da relação fundamental entre avalizado e credor (como seja o risco de ter cumprir cambiariamente para “cobrir” um incumprimento do avalizado), como, outrossim, o risco específico de qualquer subscritor em branco: a verificação de uma discrepância entre a vontade que manifestou e o conteúdo que veio a ser inserido no título[19]. Ainda segundo a mesma Autora, «as hipóteses de dupla subscrição em branco implicam necessariamente a manifestação de duas vontades quanto ao conteúdo a inserir no título: uma por cada subscritor. A tendência é para que ambas as vontades coincidam: como o eixo da determinação do conteúdo a inserir no título consiste na dívida eventual e/ou futura em que o avalizado venha a incorrer no plano da relação extra-cambiária que o liga ao credor, é natural que tanto avalista como avalizado pretendam que o preenchimento do título fique subordinado - no seu se, no seu quando e no seu quanto - à ocorrência dessa vicissitude. Esta coincidência de vontades, aliás, é amplamente recolhida pela prática da celebração conjunta do acordo de preenchimento: é muito frequente que o avalista subscreva juntamente com o avalizado o pacto relativo aos termos em que o título poderá vir a ser completado. O pacto corporiza-se, amiúde, numa cláusula do contrato fundamental celebrado entre o avalizado e o credor, cláusula à qual o avalista adere assinando quer o próprio documento contratual, quer um suporte ad-hoc (v.g., uma carta). Em casos como estes, resulta evidente o carácter trilateral da convenção de preenchimento: consiste num acordo celebrado entre os dois subscritores em branco e o credor.»[20]-[21]. No caso concreto, o pacto de preenchimento corporizou-se precisamente na supra transcrita cláusula 16.ª das Condições Gerais do Contrato de Mútuo. No dizer a Autora a que nos vimos reportando, «salvo a ocorrência de circunstâncias particulares, portanto, a vontade manifestada pelo sujeito que avaliza em branco é a de que o título venha a ser preenchido e a sua declaração negocial completada nos exactos termos utilizados para determinar a obrigação cambiária do avalizado. Esta vontade tanto se pode extrair da celebração de um acordo de preenchimento trilateral (entre o avalista, o avalizado e o credor), como pode vir a ser reconstruída hermenêuticamente nas hipóteses em que o avalista e credor não chegaram a ter contacto. Num caso como noutro, por conseguinte, os critérios a mobilizar para apurar se houve discrepância entre o preenchimento do título e a vontade manifestada pelo avalista são os fixados no acordo de preenchimento celebrado entre o credor e o avalizado, quer o avalista nele tenha ou não participado. Ora, como sabemos, tal acordo faz geralmente depender o "se", o "quando" e o "quanto" do preenchimento do título de uma particular ocorrência ao nível da relação fundamental - mais precisamente, da obrigação pecuniária em que o devedor-avalizado venha a incorrer pelo seu incumprimento. Por isso chamámos a atenção para a interface que, nestas hipóteses, se estabelece entre os riscos típicos do avalista e os riscos típicos do subscritor em branco - interface que conduz, concretamente, a um apagamento dos primeiros. Quer isto dizer que, ao abrigo do art. 10.º LU e nos termos que acabámos de expor, o avalista pode prevalecer-se de certas vicissitudes de uma relação fundamental à qual é alheio. E pode fazê-lo porque a determinação do conteúdo a inserir na sua própria declaração cambiária é levada a cabo per relationem: depende da verificação do mesmo pressuposto do qual está dependente a responsabilidade cambiária do avalizado, e esse pressuposto emana dos desenvolvimentos ocorridos na relação fundamental que este mantém com o credor.»[22]. E prossegue, mais adiante, afirmando que como bem observa Pinto Coelho[23], «”o subscritor não tem a intenção de se obrigar cambiariamente em termos indefinidos, por qualquer quantia, em condições de tempo ou de lugar que fiquem ao inteiro arbítrio daquele a quem entra o título”. (...) Em nosso entender, a subscrição e entrega voluntária do título (conscientemente) deixado em branco, através da qual se manifesta a intenção de deixar o preenchimento do título ao cuidado do receptor, é suficiente para permitir a aplicação do art. 10.º LU. Já os termos em que o completamento deve vir a ser efectuado tanto podem constar de documento escrito, como podem ter sido objecto de mero acordo verbal (com as dificuldades probatórias que acarreta em caso de posterior conflito). Podem, ainda, "resultar implicitamente do próprio contrato que dá origem à letra, isto é, da relação jurídica fundamental", hipótese em que o acordo de preenchimento será tácito. Portanto, não vemos, por um lado, necessidade de afirmar enfaticamente, como faz alguma jurisprudência, que "pode existir letra em branco sem ter havido contrato de preenchimento", Por outro lado, ressalvadas as hipóteses de incompletude proveniente de lapso, parece-nos que haverá sempre pelo menos um acordo tácito das partes quanto aos termos do preenchimento, hermeneuticamente extraível do contexto negocial mais vasto em que a subscrição e entrega do título se inserem. Não quer isto dizer que, na prática, não surjam dificuldades relacionadas com a reconstrução ou comprovação dos termos desse acordo. Em última análise, tais dificuldades resolvem-se por intermédio das regras relativas ao ónus da prova. Nunca é demais recordar que, em sede de art. 10.º LU, nos movemos no interior de um conflito aberto: cabe ao subscritor em branco demonstrar o quid como qual o preenchimento é desconforme. Por conseguinte, se não lograr reconstruir em juízo os termos do acordo de preenchimento, o credor será admitido a exercer o seu direito cartular tal como o título o documenta. (...) Já naqueles casos de dupla subscrição em branco em que o avalista e o credor não chegam a ter contacto, a reconstrução hermenêutica da vontade manifestada pelo primeiro aponta (...) para que o título venha a ser preenchido e a sua declaração negocial completada nos exactos termos utilizados para determinar a obrigação cambiária do avalizado. Portanto, o acordo de preenchimento relevante, isto é, aquele por referência ao qual se há-de apurar se houve preenchimento desconforme em face do avalista, é o celebrado entre o credor e o avalizado.»[24]. Como se disse, o acordo de preenchimento resulta do próprio contrato de mútuo que deu origem à letra, concretamente supra transcrita cláusula 16.ª das suas Condições Gerais. Assim, é inequívoco que os avalistas, aqui embargantes, se obrigaram cambiariamente nos exatos termos decorrentes desse contrato, nomeadamente ao montante, ao tempo do vencimento e à estipulação de juros. Ora, é evidente que o acordo assinado apenas entre o mutuário/avalizado, C., e a F., celebrado em 21 de julho de 2009, a que se reporta o documento de fls. 28, intitulado «Alteração ao Contrato de Crédito e PPV Convenção Adicional n.º 204714», e que acima se deixou transcrito, altera os termos do contrato que motivou a emissão da livrança em branco, nomeadamente, ampliando o tempo do vencimento da obrigação dele decorrente e aumentando o valor da taxa de juro. Já depois da outorga desse acordo C. pagou à F. pelo menos uma prestação, no montante de € 297,60, conforme decorre do ponto de facto 13. Recorde-se que, nos termos do acordo celebrado apenas entre o mutuário/avalizado, C., e a F., em 21 de julho de 2009, de «Alteração ao Contrato de Crédito e PPV Convenção Adicional n.º 204714», o número de prestações foi fixado em 74, sendo as 4 primeiras, de 5 de julho de 2009 a 5 de outubro de 2009, no valor unitário de € 297,60, e as restantes 72, entre 5 de novembro de 2009 e 05 de agosto de 2015, no valor unitário de € 156,91. Conforme de corre do ponto de facto 14., os avalistas, aqui embargantes, não tiveram prévio conhecimento, não autorizaram, nem tiveram qualquer intervenção na alteração contratual operada entre o avalizado/mutuário e a F. em 21 de julho de 2009; o mesmo tendo sucedido, aliás, relativamente ao reescalonamento da dívida a que se reporta o ponto de facto 11. Perante isto, é sem margem para qualquer dúvida que se afirma que o preenchimento da livrança dada à execução, com data de "emissão" a 21 de abril de 2010, e de vencimento a 20.05.2010, foi desconforme com o acordado no contrato fundamental, logo, abusivo, pelo que, vedado estava à exequente, beneficiária do título, exercer contra os avalistas, aqui embargantes, o direito cartular que o mesmo documenta. Verificada a exceção de preenchimento abusivo, relativamente aos avalistas, aqui embargantes, da livrança dada à execução, outra solução não se afigurava que não fosse a procedência dos presentes embargos, com a consequente extinção, relativamente aos mesmos, da ação executiva. * IV – DECISÃO: Por todo o exposto, acordam os juízes desta 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, na improcedência da apelação, em confirmar a sentença recorrida, julgando procedentes os presentes embargos de executado e declarando, em consequência, extinta a ação executiva relativamente aos executados/embargantes B. e BB.. Custas pelo apelante – art. 527, nºs 1 e 2, do CPC. Lisboa, 27 de Novembro de 2018 [1] Cfr. Antunes Varela et al., Manual de Processo Civil, 2ª Edição, Coimbra Editora, 1985, pp. 406 e 407, e RLJ, Ano 122º, nº 3784, p. 219. [2] Cfr. Leo Rosenberg, Tratado de Derecho Procesal Civil, tomo II, tradução espanhola de Angela Romera Vera, 1995, apud O Dispositivo e os Poderes do Tribunal À Luz do Novo Código de Processo Civil, 2ª Edição, Coimbra, Almedina, 2001, p. 113, nota 210. [3] Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, 4ª Ed., 1985, p. 209. [4] No sentido do texto, veja-se o Ac. da R.P. de 24.09.2012, Proc. n.º 1011/08.3TTVFR.P1 (Eduardo Petersen Silva), in www.dgsi.pt, e a vasta jurisprudência nele citada. [5] Código de Processo Civil Anotado, Vol. V (Reimpressão), Coimbra Editora, 1984, p. 68. [6] Cfr. Teixeira de Sousa, As Partes, O Objecto e a Prova na Acção Declarativa, 1995, p. 119. [7] Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, 1993, p. 374, ensinava que «o processo só se inicia sob o impulso da parte (…), mediante o respectivo pedido (…)», acrescentando que «as partes é que circunscrevem o thema decidendum. O juiz não tem de saber se, porventura, à situação das partes conviria melhor outra providência que não a solicitada, ou se esta poderia fundar-se noutra causa petendi. É a doutrina da máxima ne eat judex ultra vel extra pettita partium. Alguns (Calamandrei) falam aqui de correspondência entre o requerido e o pronunciado». [8] Por «questão» entende-se o efeito pretendido pelo autor (pedido) e os respetivos fundamentos (causa de pedir), bem como as exceções, sejam dilatórias ou perentórias, e suas razões, invocadas pelas partes ou de que o juiz deva conhecer oficiosamente. Sobre a noção de «questões», nomeadamente para os efeitos dos arts. 608º e 615º, nº 1, al. d), do CPC/2013, vide Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, Reimpressão, 1981, pp. 51-58. [9] «O não cumprimento do(s) mutuário(s), de qualquer das obrigações aqui assumidas, tanto de natureza pecuniária como de outra espécie, facultará à F. o direito de resolver o contrato por simples declaração escrita da sua parte e, em consequência, a exigibilidade de tudo quanto constituir o seu crédito.» [10] Da Sentença Cível, Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, 2014, p. 33. [11] Curso de Processo Executivo Comum à Face do Código Revisto, Almedina, 2000, pp. 46-47. [12] Cfr., a propósito, Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, Vol. III, Letra de Câmbio, Universidade de Coimbra, 1975, pp. 131-142. [13] Letras e Livranças, Paradigmas Actuais e Recompreensão de um Regime, Coleção Teses, Almedina, 2012, p. 554. [14] A este propósito cfr. Oliveira Ascensão, Direito Comercial, Vol. III. Títulos de Crédito, Faculdade de Direito de Lisboa, 1992, pp. 112-114., e Ferrer Correia, Ob. e Loc. cit.. [15] Ob. cit., p. 136. [16] Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças Anotada, 6.ª Edição, Petrony, 1990, p. 73. [17] Direito Comercial, Volume I, Almedina, 2017 (Reimpressão), p. 329. [18] Ob. cit., pp. 596. [19] Carolina Cunha, Ob. cit., p. 587. [20] Ob. e loc. cit.. [21] O destacado a negrito é da nossa autoria. [22] Idem, pp. 591-592. [23] Lições de Direito Comercial, 2º Vol., Fase II, 2.ª parte, pp. 32-32. [24] Ob. cit., pp. 620-622.

Sumário

1. A indicação dos factos provados deve ser feita de forma clara, inequívoca e completa para que seja possível uma correcta aplicação dos preceitos legais.

2. A reprodução do teor dos documentos, meros meio de prova e não factos, maxime através da cómoda, mas inadequada fórmula, «cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido», nada esclarece sobre o que o julgador, com tal documento, ou sobre ele, considerou provado.

3. A mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência dos mesmos enquanto meios de prova, e não o de dar como provada a existência de factos que, com base neles, se possam considerar como provados.

4. O teor literal do dispositivo da sentença deve também apresentar a clareza e a precisão necessárias e suficientes à definição das prestações ou dos efeitos jurídicos concretos, objeto da providência decretada, por forma a não suscitar dúvidas sobre a realização prática do cumprimento ou da execução da decisão, o que, aliás, constitui uma exigência ditada por razões de certeza jurídica do caso julgado e de compreensão objetiva do veredito

5. O pacto ou acordo de preenchimento, que pode ser verbal ou consensual, de uma livrança em branco, é o ato pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária, tais como a fixação do seu montante, as condições relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento, a sede do pagamento, a estipulação de juros.

6. Tal pacto corporiza-se, amiúde, numa cláusula do contrato fundamental celebrado entre o avalizado e o credor, cláusula à qual o avalista adere assinando quer o próprio documento contratual, quer um suporte ad-hoc (v.g., uma carta).

7. Há preenchimento abusivo da livrança em branco, relativamente aos avalistas também subscritores do contrato de mútuo celebrado entre a entidade financeira mutuante e o mutuário avalizado, e para garantia de cujo cumprimento foi subscrita, se no decurso da sua vigência, entre estes, e à revelia daqueles, foi celebrado um acordo de alteração do referido contrato, que implicou a ampliação do tempo de vencimento da obrigação subjacente e aumentou o valor da taxa de juro, tendo o título sido preenchido à luz destas alterações.

Trata-se de uma exceção que determina a extinção, relativamente aos avalistas, da respetiva ação executiva.

Texto Integral

Acordam na 7.ª Secção do Tribunal de Relação de Lisboa:

I- RELATÓRIO:

B. e BB. deduziram, através dos presentes embargos de executado, oposição à execução que lhes é movida por F., atualmente denominada A., S.A., alegando, em suma, que a livrança dada à execução, na qual figuram como avalistas, foi preenchida em desconformidade com o respetivo acordo de preenchimento, e por valores superiores ao efetivamente devidos pelo subscritor, o também executado C.

Concluem assim a petição inicial com que introduziram em juízo os presentes embargos de executado:

«Nestes termos e nos mais de Direito (...), deve a presente oposição proceder pro provada e, em consequência, serem os Executados:

A) Absolvidos face ao preenchimento abusivo da livrança por valores superiores aos devidos, ou caso assim se não entenda, o que por mero dever de patrocínio se admite, sem conceder deve

B) Ser declarado que os Executados, ora Opoentes, apenas serão devedores à Exequente da quantia correspondente à diferença entre o valor da quantia mutuada e o valor obtido através da venda da viatura automóvel deduzida das quantias pagas pelo Executado C., absolvendo-os do pagamento das demais quantias peticionadas, nomeadamente, dos juros remuneratórios incluídos nas prestações vincendas.»

O embargado contestou, pugnando:

- pela improcedência dos embargos;

- para que a ação executiva prossiga seus regulares termos.

Na sequência da normal tramitação dos autos, realizou-se a audiência final, após o que foi proferida sentença de cuja parte dispositiva consta simplesmente o seguinte «Pelo exposto, julgo procedente a presente oposição à execução.»

Inconformado com o assim decidido, o embargado interpôs o presente recurso, concluindo assim as respetivas alegações:

A) O aqui Recorrente é uma instituição financeira de crédito que, em 16/01/2007, celebrou com o Executado C. e aqui Recorridos um contrato de financiamento para a aquisição de veículo automóvel da marca Renault Laguna com a matrícula ..., pelo valor de 16.370,00 €, mediante o reembolso em 84 prestações mensais e sucessivas;

B) Os Recorridos assumiram a posição de garantes do cumprimento do contrato supra mencionado, ao subscreverem a proposta de adesão, na qualidade de fiadores com a renúncia ao benefício da excussão prévia e a subscrição na qualidade de avalistas de livrança assinada em branco pelo Executado.

C) O Executado apenas liquidou 17 prestações.

D) O Executado entregou ao aqui Recorrente o veículo automóvel financiado, tendo este vendido em leilão eletrónico pelo valor de 9.508,82 € e procedido ao seu abatimento no valor de capital e juros.

E) Apesar das promessas de pagamento, o Executado não liquidou mais nenhuma prestação e em 21/04/2010, o Recorrente resolveu o contrato por incumprimento contratual e preencheu a livrança no valor em divida de 12.047,53 €.

F) Na sequência da execução proposta com base na livrança descrita na conclusão anterior, os aqui Recorridos deduziram oposição à execução, considerando que o valor da dívida é inferior, face à dedução na mesma do valor da venda do veículo automóvel.

G) Invocaram ainda que foi celebrado um acordo de reescalonamento da divida e que o mesmo não foi comunicado aos aqui Recorridos.

H) Sucede, porém, que o Tribunal a quo considerou como facto provado (ponto 11 da decisão da matéria de facto) que “Na sequência da referida venda, o exequente comunicou, em 17/03/2008, ao executado C. um plano de pagamento reescalonado da dívida emergente do contrato referido em 3., nos termos constantes de fls.30.”

I) E ainda que: ”Em 21/07/2009, o executado C. celebrou com a exequente a “alteração ao contrato de crédito” referido em 3, cuja cópia se monstra junta a fls.28 e o teor se dá por reproduzido”, conforme ponto 12 da decisão de matéria de facto.

J) Concluiu também que: ”Os executados/opoentes não tiveram prévio conhecimento, não autorizaram nem tiveram qualquer intervenção na operação de reescalonamento referida em 11, nem da alteração do contrato referida em 12.º, conforme ponte 14 da decisão da matéria de facto.

K) Pese embora o princípio da livre apreciação da prova testemunhal ínsito no artigo 396.º do Código Civil, certo é que não existe substrato documental e testemunhal que sustente a decisão proferida pelo Tribunal a quo.

L) Com efeito, da audição do depoimento prestado pelo funcionário do aqui Recorrente, D., resulta que a carta remetida em 17/03/2008 que o Tribunal a quo considerou como reescalonamento não passa de uma carta com a comunicação do novo valor a pagar, fruto do abatimento à dívida do valor da venda da viatura.

M) De facto, do minuto 5:06 até ao minuto 6:46 da gravação do testemunho do Exmo. Senhor D., resulta que: ”Na prática não trouxe alterações na medida em que nada foi pago após este documento, não é, portanto, penso eu que…embora o que acontece é que houve uma dilatação, este documento pretendia a dilatação do prazo era o que pretendia em termos para facilitar o cliente a pagar as prestações…o que permitia que o valor daquelas prestações vincendas passasse para 156,91 €. Aliás que isso é resultante também da venda da viatura porque com a venda da viatura as próprias prestações vieram por este montante.”

N) Bem como do minuto 16:12 ao minuto 23:09 foi atestado pela testemunha que: ”Portanto, o reescalonamento quer dizer que nós fizemos tem a ver após a entrega da viatura. A entrega da viatura é que dá lugar a uma alteração de redução de capital para 156,90 €. Portanto, a 17/03/2008, se o Senhor Doutor fizer o favor de ver a carta que nós mandamos ao cliente ….” (…) “Em 17/03/2008, nós mandamos uma carta ao cliente dando nota que em função da venda da viatura se fez reescalonamento que corresponde na prática à redução da prestação para 156,90 € a partir de 27/03/2008…Portanto, na prática, já estava neste montante a prestação a pagar em março de 2008, em função da entrega da viatura.”

O) Ou seja, a testemunha assegura que apenas houve uma alteração de valor a pagar face à venda da viatura, também conforme melhor resulta da audição da gravação da testemunha do minuto 46:16 a 47:01: ”Não havia acordo anterior, Senhor Doutor, o que houve foi a venda da viatura e em função da venda da viatura uma alteração de ordem financeira.” (…) “ela é uma redução da divida e portanto não tem implicação para os fiadores. Entregou a viatura, o montante é reduzido, portanto, sinceramente, penso eu que não há, digamos, nenhuma alteração para os fiadores. Só os beneficia.”

P) No que diz respeito à putativa alteração ao contrato assinada apenas pelo Executado e Recorrente, pese embora a mesma previsse uma dilação do prazo de pagamento das prestações para permitir um cumprimento do contrato, a mesma não se verificou, conforme melhor se retira da audição da gravação da testemunha no minuto 20:30 até minuto 21:43: ”Pretendia ser uma segunda alteração para se alongar mais o prazo ainda para facilitar o pagamento ao cliente. Mas não teve efeito. (...) Se o Senhor Doutor reparar na carta de março de 2008 a última prestação 84 era a 27/01/2014, enquanto que no tal documento de alteração a ultima prestação era de agosto de 2015. E, portanto, não teve efeito prático nenhum. (...) Não se chegou a concretizar.” (...) Estávamos dispostos a estender por mais um ano mas na prática não teve efeito, não é…” (...).

Q) Acresce ainda que, na sequência da notificação do aqui Recorrente para apresentar o original da alteração do contrato para aferição de eventuais assinaturas dos fiadores, foi o Tribunal a quo esclarecido que tal documento nunca foi considerado uma vez que não estava assinado pelos aqui Recorridos.

R) Pelo que os factos 11 e 12 não devem ser considerados como provados atenta a falta de sustentação probatória.

S) E assim, a oposição não poderia ser julgada procedente.

T) Por outro lado, ao decidir que tal alteração contratual exime os ora Recorridos do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de financiamento, a sentença ora recorrida viola, não só o regime da fiança previsto no Código Civil, nomeadamente artigo 627.º do Código Civil, como também o princípio da autonomia privada que permite estabelecer regras quanto à amortização da divida após a venda do veículo.

U) Não se compreende e não se pode aceitar que o Tribunal a quo considere que tal abatimento do valor da venda do veículo configure uma reestruturação da dívida e que a mesma implica a desoneração total dos avalistas e fiadores!

V) Quando a testemunha repetiu à saciedade que tal acordo de alteração não teve efeito e que o reescalonamento das prestações deveu-se ao abatimento do valor da venda da viatura na dívida.

W) Por fim, considera ainda o aqui Recorrente que o Tribunal a quo decidiu em objeto diverso do peticionado, uma vez que resulta do petitório final a absolvição do pedido face ao preenchimento abusivo da livrança por valores superiores aos devidos.

X) Ou seja, os aqui Recorridos não negam que devem.

Y) Pelo que o aqui Recorrente considera que a sentença em juízo padece do vício da nulidade conforme previsto no artigo 615.º n.º 1 alínea e) do e artigo 609.º n.º 1 ambos do CPC ao julgar que: “a responsabilidade dos avales não se estende às obrigações moldadas pela versão contratual resultante do aditamento celebrado sem a intervenção dos avalistas (...) não havendo, aqui, sequer, lugar à redução do valor da quantia exequenda, porquanto assente em critérios não suscetíveis de tal operação.”

Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, a decisão da matéria de facto ser alterada, considerando os pontos 11 e 12 não provados e, subsequentemente, ser revogada a sentença proferida pelo Tribunal a quo.

Os embargantes contra-alegarem, pugnando pela improcedência do recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida.

II- ÂMBITO DO RECURSO:

Nos termos dos arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do CPC, é pelas conclusões do recorrente que se define o objeto e se delimita o âmbito do presente recurso, sem prejuízo das questões de que este tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso.

Assim, perante as conclusões da alegação do apelante, neste recurso importa decidir:

- se ocorreu erro de julgamento do tribunal a quo ao dar como provados os enunciados vertidos nos pontos de facto 11. e 12.;

- se a sentença recorrida é nula por o juiz a quo ter decido em objeto diverso do pedido;

- se a livrança que constitui o título dado à execução na ação executiva de que os presentes embargos de executado constituem apenso, entregue em branco ao exequente, foi relativamente, aos avalistas, aqui embargantes, preenchida de acordo com o pacto de preenchimento.

III- FUNDAMENTAÇÃO:

3.1- Fundamentos de facto:

A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade:

1. A exequente intentou a presente acção executiva munida do documento onde se inscreve a frase "no seu vencimento pagarei(emos) por esta única via de livrança à F. ou à sua ordem, a quantia de doze mil e quarenta e sete euros e cinquenta e três cêntimos", com data de "emissão" de 21.04.2010 e de “vencimento" de 20.05.2010 – cfr. fls.5 do processo principal.

2. A referida livrança foi subscrita pelo executado C. e avalizada pelos executados/opoentes B. e BB

3. Em 16.01.2007, entre a exequente (na qualidade mutuante), o executado C. (na qualidade de mutuário) e os ora opoentes (na qualidade de avalistas), foi celebrado o “CONTRATO DE MÚTUO”, cuja cópia se mostra junta a fls.20 e 21 e o teor se dá por integralmente reproduzido.

4. A livrança dada à execução, identificada no ponto 1, foi entregue à exequente para garantia do cumprimento do contrato referido em 3.

5. A exequente remeteu ao executado/opoente B. a carta datada de 18.08.2009, cuja cópia se mostra junta a fls.22 e o teor se dá por reproduzido.

6. O executado/opoente B., por intermédio do respectivo Ilustre mandatário, remeteu ao exequente a carta datada de 11.11.2009, cuja cópia se mostra junta a fls.23 e o teor se dá por reproduzido.

7. A exequente remeteu ao executado/opoente B. a carta datada de 24.11.2009, cuja cópia se mostra junta a fls.25 a 30 e o teor se dá por reproduzido.

8. O executado C., em data não concretamente apurada, deixou de pagar as prestações acordadas no âmbito do contrato referido em 3.

9. O executado C., em data não concretamente apurada, entregou à exequente o veículo objecto do “financiamento” referido em 3.

10. A exequente, em 23.01.2008, procedeu à venda do aludido veículo, tendo recuperado o valor líquido de €9.508,82.

11. Na sequência da referida venda, o exequente comunicou, em 17.03.2008, ao executado C. um plano de pagamento reescalonado da dívida emergente do contrato referido em 3, nos termos constantes de fls.30.

12. Em 21.07.2009, o executado C. celebrou com a exequente a “alteração ao contrato de crédito” referido em 3, cuja cópia se mostra junta a fls. 28 e o teor se dá por reproduzido.

13. O executado C. pagou à exequente as quantias de € 297,60 e €297,60 em, respectivamente, 07.07.2009 e 05.08.2009.

14. Os executados/opoentes não tiveram prévio conhecimento, não autorizaram nem tiveram qualquer intervenção na operação de reescalonamento referida em 11 nem na alteração do contrato, referida em 12.

15. O exequente remeteu aos executados/opoentes, que receberam, as cartas datadas de 21.04.2010, cujas cópias se mostram juntas a fls. 59 a 62 e os teores se dão por reproduzidos.

3.2- Apreciação do mérito do recurso:

3.2.1- Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto:

Uma primeira nota para referir que são diversos os pontos de facto em que o juiz a quo se limita a dar por reproduzido o teor de documentos.

Em 6 dos 15 de pontos de facto, o juiz a quo dá por reproduzido o teor de documentos - cfr. os pontos 3., 5., 6., 7., 12. e 15.

Trata-se de uma velha e má técnica processual que deve, em definitivo, ser erradicada da prática judiciária.

É que os documentos são “meros” meios de prova, não são factos, incumbindo ao julgador discriminar na sentença os factos que considera efetivamente provados, o que poderá implicar interpretação do teor dos documentos.

A reprodução do teor dos documentos, maxime através da cómoda, mas inadequada fórmula, «cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido», nada esclarece sobre o que o julgador, com tal documento, ou sobre ele, considerou provado.

Nos termos do art. 607.º, n.º 3, do C.P.C., o juiz deve o juiz discriminar a matéria provada e fazer a seguir a interpretação e aplicação das normas jurídicas correspondentes.

Daqui resulta que na sentença devem ser consignados os factos considerados provados.

E a indicação dos factos provados deve ser feita de forma clara, inequívoca e completa para que seja possível uma correcta aplicação dos preceitos legais, o que não se compadece com uma matéria de facto insuficientemente completa e inteligível.

Como se disse, em 6 dos 15 pontos de facto, o juiz a quo limita-se a dar por integralmente reproduzido, ou apenas por reproduzido, o teor de documentos juntos aos autos.

Uma tal técnica, uma tal forma de enunciação factológica não pode constituir base segura para uma decisão de direito.

É que não basta remeter para documentos juntos ao processo, declarando-se que se dá por reproduzido e provado o que deles consta sem nada se explicitar quanto ao seu conteúdo, pois ao dar por provado um documento, a cujo exame crítico não procede, a sentença apenas estabelece a existência de tal documento, mas não fixa quais dos factos que dele se podem retirar estão provados e quais os que o não estão.

Reitera-se: os documentos não são mais do que:

- “meros” meios de prova destinados a demonstrar a realidade de certos factos;

- “simples” escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos.

Em suma, pois, a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados; dar como reproduzido um documento significa apenas dar como provado que ele se encontra nos autos.

Na fundamentação de facto da decisão só podem ter assento os factos, ou seja, a matéria produtora ou desencadeadora do efeito jurídico pretendido pela parte

Como é sabido, em regra, “factos” em processo civil significa factos jurídicos ou juridicamente relevantes atinentes sobretudo, ainda que não em exclusivo, conforme afirma Antunes Varela[1], a ocorrências da vida real, assim como ao estado, à qualidade ou à situação real das pessoas ou das coisas. Os termos e condições em que tais factos assumem relevo no processo civil é decorrência da tipologia com que são delineados na fatispécie do quadro normativo que serve de fundamento à pretensão deduzida em juízo.

Rosenberg[2] definiu factos jurídicos como os acontecimentos (e circunstâncias) concretos, determinados no espaço e no tempo, passados e presentes, do mundo exterior e da vida anímica humana que o direito objetivo converteu em pressuposto de um efeito jurídico.

Para Alberto dos Reis, juridicamente relevantes são os factos que constituem «ocorrências da vida real, isto é, os fenómenos da natureza, ou as manifestações concretas dos seres vivos, nomeadamente os actos e factos humanos (…) vistos à luz das normas e critérios do direito»[3].

Já por prova deve entender-se o pressuposto da decisão jurisdicional que consiste na formação através do processo no espírito do julgador da convicção de que certa alegação singular de facto é justificavelmente aceitável como fundamento da mesma decisão.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores vem sistematicamente afirmando que não configura julgamento da matéria de facto a remissão para documentos e/ou o dar-se por reproduzidos certos e determinados elementos documentais, impondo-se dos mesmos extrair os factos concretos e significantes (com interesse, com relevo) para a ulterior apreciação e decisão de direito.

Dar por reproduzidos documentos ou o seu conteúdo é bem diferente de dizer qual ou quais os factos que, deles constando, se consideram provados.

Os documentos, tal como o restante elenco de meios de prova, apenas servem para motivar os factos que se dão como provados, mas não podem, eles próprios, servir de factos, ou seja, figurar como factos, sendo incorrecto e ilícito dar um documento como provado.

Assim, deve dar-se como provado o facto ou o conteúdo que está ínsito no documento e só depois, na motivação, é que se pode e deve fazer referência aos documentos e a quaisquer outros meios de prova.

Aquilo que o julgador deve fazer é apurar os factos dados como provados, discriminando-os, destrinçando-os e separando-os, ou seja, listando-os separada e destrinçadamente, um por um, de forma clara, precisa e inequívoca, de modo a que a sua leitura, simples e fácil, permita a sua imediata perceção, sem quaisquer remissões, seja para onde forem.

Ainda que se compreenda que os tribunais estão assoberbados de processos, alguns complexos e, por isso mesmo, se conceda alguma tolerância na remissão para o teor de documentos, isso não pode significar que em casos como o dos autos se possa conceder beneplácito, sendo certo que não vislumbramos qualquer justificação para que o juiz a quo tivesse descurado a tarefa de isolar e firmar, em específica descrição, os concretos factos ínsitos nos documentos para os quais remete e que julgou preponderantes para a aferição e dilucidação do mérito da causa[4].

Posto isto, vejamos se ocorreu erro de julgamento do tribunal a quo ao dar como provados os enunciados vertidos nos pontos de facto 11. e 12

Refere-se no ponto de facto 10. que «a exequente, em 23.01.2008, procedeu à venda do aludido veículo, tendo recuperado o valor líquido de €9.508,82» para, em seguida se afirmar que na sequência dessa venda, «o exequente comunicou, em 17.03.2008, ao executado C. um plano de pagamento reescalonado da dívida emergente do contrato referido em 3, nos termos constantes de fls. 30.».

Trata-se de uma carta enviada pela própria exequente, então denominada F., ao executado/mutuário, C., datada de 17 de março de 2008.

Nessa carta a F. informa o executado/mutuário que o valor da venda do veículo objeto do contrato de mútuo foi, em 31 de janeiro de 2008, de € 9,508,82, descontadas as despesas de leilão e que, conforme por este solicitado, procedeu à diminuição do valor das mensalidades, passando a descrever o plano de pagamento reescalonado.

Segue-se, nessa carta, um mapa contendo o referido plano de pagamento da quantia que, no entender da F. subsistia em dívida, mesmo após o recebimento, por esta, do valor líquido obtido com a venda da viatura objeto do contrato de mútuo.

Por outro lado, afirma-se no ponto de facto 12. que «em 21.07.2009, o executado C. celebrou com a exequente a “alteração ao contrato de crédito” referido em 3, cuja cópia se mostra junta a fls. 28 e o teor se dá por reproduzido.»

A fls. 28 encontra-se um documento, datado de 21 de julho de 2009, intitulado «Alteração ao Contrato de Crédito e PPV Convenção Adicional n.º 204714», da qual consta, além do mais, o seguinte:

«Entre:

C. (...), como primeiro(s) outorgante(s);

B. (...), como primeiro(s) outorgante(s);

BB. (...), como primeiro(s) outorgante(s);

F. (...), como segunda outorgante;

Considerando que:

a) Entre os primeiro(s) e a segunda outorgante em 27.01.2017, foi celebrado um Contrato de Crédito que, integrado por Condições Gerais e Condições Particulares, se destinou ao financiamento de aquisição pelo(s) primeiro(s) outorgante(s) de Automóvel no montante de 16370,00 (Dezasseis Mil Trezentos e Setenta Euro) e subscrito o Plano Protecção Vida – PPV.

b) O(s) primeiro(s) outorgante(s) pretende(m) o reescalonamento da dívida, com a consequente alteração do plano de liquidação;

c) A segunda outorgante aceita a(s) referida(s) alteração(ões), contanto que, até 05.10.2009 o(s) primeiro(s) liquide(m) o montante de 1190,40 correspondente ao valor dos juros de despesas relativos às rendas nesta data vencidas e não pagas.

Pelo presente instrumento, os outorgantes acordam alterar parcialmente as respectivas condições particulares daquele contrato de Crédito, no que concerne ao número e valor das prestações as quais passam a ser as seguintes:

N. º Prestações 74

Valor Unitário das 4 prestações de 297.60 de 05.07.2009 até 05.10.2009

Valor Unitário das 70 prestações vincendas: 156,91 de 05.11.2009 até 05.08.2015.

Em razão da alteração contratual ora acordada a TAEG do contrato passou a ser de 11,216%.

Todos os demais termos e condições do contrato de Crédito ora alterado, seja ao nível das suas condições Gerais, como particulares, se manterão em vigor e inalteradas.»

Esse documento foi assinado apenas e só pelo mutuário/executado C., e pela F.

Não se percebe, assim, de todo, como pode o recorrente, estribando-se no depoimento da testemunha GF, pretender que os pontos de facto 11. e 12. sejam considerados não provados, «atenta a falta de sustentação probatória», segundo afirma.

Aquilo que, de essencial, resulta do depoimento da referida testemunha, é que o acordo celebrado entre o executado/mutuário C., e a F., datado de 21 de julho de 2009, a que se reporta o documento de fls. 28, intitulado «Alteração ao Contrato de Crédito e PPV Convenção Adicional n.º 204714», não foi por aquele cumprido.

A pretensão da recorrente no sentido de que os pontos de facto 11. e 12. sejam considerados não provados, raia a litigância de má-fé.

Termos em que, sem necessidade de mais considerandos, por absolutamente desnecessários, improcede a impugnação da decisão do tribunal a quo quanto aos pontos de facto 11. e 12.

3.2.2- Da nulidade da sentença:

Segundo o recorrente a sentença é nula, nos termos dos arts. 609.º, n.º 1, 2ª parte, e 615.º, n.º 1, al. e), 2ª parte, do C.P.C., por o juiz a quo ter decidido em objeto diverso do peticionado.

Alega o recorrente que «o Tribunal a quo decidiu em objeto do peticionado, uma vez que resulta do petitório final apresentado pelos aqui Recorridos a absolvição do pedido face ao preenchimento abusivo da livrança por valores superiores aos devidos.

Ou seja, os aqui recorridos não negam que devem.

Consideram é que não devem o valor indicado.»

Dispõe o art. 609.º, n.º 1, 2.ª parte, do C.P.C., que «a sentença não pode condenar (...) em objeto diverso do que se pedir.»

Por sua vez, estatui o art. 615.º, n.º 1, al. e), 2.ª parte, do mesmo código, que «é nula a sentença quando (...) o juiz condene (...) em objeto diverso do pedido.».

Conforme refere Alberto dos Reis[5], o juiz não pode ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido, formulado pelas partes.

À luz do princípio dispositivo, na vertente “dispositions maxime”, as partes são absolutamente livres de disporem dos seus interesses privados e de os reclamarem ou não, juridicamente, na medida em que o considerem oportuno.

Às partes cabe, em exclusivo, a determinação do objeto do processo, constituído «por dois elementos, sobre os quais as partes possuem completa disponibilidade: o pedido e a causa de pedir»[6]-[7].

Como consequência da disponibilidade das partes sobre o objeto do processo, o âmbito da sentença comporta dois limites:

a) um limite mínimo segundo o qual ao juiz compete resolver todas as questões[8] submetidas pelas partes à sua apreciação, com exceção daquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras – arts. 608º, nº 2, 1ª parte, e 615º, nº 1, al. d), 1ª parte, do CPC;

b) um limite máximo ao conhecimento do juiz, decorrente:

- da proibição de apreciação de questões que as partes não tenham suscitado, a menos que sejam de conhecimento oficioso – arts. 608º, nº 2, parte, e 615º, nº 1, al. d, 2ª parte, do CPC;

- da impossibilidade do juiz condenar em quantidade superior (arts. 609º, nº 1, 1ª parte, e 615º, nº 1, al. e), 1ª parte, do CPC) ou em objeto diverso do pedido (ne eat iudex ultra petita partium) – arts. 609º, nº 1, 2ª parte, e 615, nº 1, al. e), 2ª parte, do CPC.

O desrespeito por qualquer um destes limites, mínimo ou máximo, acarreta, pois, a nulidade da sentença.

Na situação sub judice está em causa o limite máximo do conhecimento do juiz nesta segunda modalidade; mais concretamente, está em causa saber se o juiz a quo decidiu em objeto diverso do pedido (ne eat iudex ultra petita partium).

Mais uma vez salta à evidência a total ausência de razão da recorrente!

Na petição inicial com que introduziram em juízo os presentes embargos de executado, alegam os embargantes, além do mais, o seguinte:

«Em data que não se pode precisar, mas anterior a 17 de Março de 2008, a Exequente e o Executado C. celebraram um acordo para reescalonamento do valor em dívida.

Todavia, a Exequente não deu conhecimento aos Executados do incumprimento dos termos do contrato de financiamento, nem tão pouco do acordo celebrado subsequentemente com o Executado C. para liquidação das prestações vencidas e vincendas decorrentes do referido incumprimento.

A Exequente também não deu conhecimento aos Executados do teor dos acordos que, aparentemente, foram celebrados com o Executado C. em 21 de Julho de 2009 para reescalonamento e renegociação dos prazos de pagamento do remanescente do capital em dívida.

Não obstante, a Exequente pretende cobrar aos Executados as quantias decorrentes do incumprimento por parte do Executado C. dos acordos com ele celebrados, primeiro em 17 de Março de 2008 e, subsequentemente, em 21 de Julho de 2009 para renegociação do contrato de crédito e reescalonamento da dívida.

Os Executados B. e BB. não tiveram prévio conhecimento, nem autorizaram e/ou assinaram, o acordo celebrado entre a Exequente e o Executado C. para renegociação do valor em dívida e/ou alteração do contrato de crédito e PPV Convenção Adicional, pelo que os mesmos são-lhes inoponíveis.

Os Executados não intervieram nesses acordos, pelo que desconheciam os seus elementos essenciais.

Os Executados também não assumiram a qualidade de avalistas/fiadores nos cordos celebrados entre a Exequente e o Executado C. para renegociação da dívida e/ou do contrato de financiamento.

Os Executados também não entregaram a livrança para garantia do pagamento das obrigações assumidas nestes novos acordos de renegociação e/ou do contrato de financiamento, não foi indicada qualquer data de emissão ou vencimento, não foi convencionada qual a taxa de juro aplicável ou o prazo de vencimento, nem deram o seu consentimento para o posterior preenchimento da livrança para pagamento dessas quantias.

Razão pela qual o preenchimento da livrança para cobrança das quantias emergentes dos acordos celebrados para renegociação do crédito foi abusivo, excepção que para todos os efeitos legais aqui se invoca.

A procedência desta excepção conduz à invalidade do negócio cambiário por não terem sido ajustadas entre as partes, a fixação do concreto montante do aval emergente dos acordos subsequentemente celebrados, o qual não é devido, nem justificado, atendendo às condições relativas ao conteúdo e à estipulação de juros.

Tal como a fiança prestada nessas condições é nula, o aval também o é atenta a indeterminabilidade da obrigação assumida, pelo que não poderão os Executados ser compelidos a pagar qualquer quantia por via do título cambiário – Cfr. artigo 280.º do Código Civil.»

Na sequência do assim alegado, pugnam os embargantes, na al. a) da parte dispositiva da petição inicial, para que sejam «absolvidos do pedido face ao preenchimento abusivo da livrança por valores superiores aos devidos (...).»

Apenas e só em termos subsidiários, e na sequência do alegado nos arts. 32.º a 51.º da petição inicial, pugnam, na al. b) da parte dispositiva da referida peça processual, para que, caso assim se não entenda, seja «decretado que os Executados, ora Opoentes, apenas serão devedores à Exequente da quantia correspondente à diferença entre o valor da quantia mutuada e o valor obtido através da venda da viatura automóvel, deduzida das quantias pagas pelo Executado C., absolvendo-os do pagamento das demais quantias peticionadas, nomeadamente, dos juros remuneratórios incluídos nas prestações vincendas.»

O que inequivocamente se retira do alegado e peticionado, a título principal, pelos embargantes, é que os mesmos pretendem que a ação executiva seja, quanto a eles, declarada extinta, por não se considerarem responsáveis cambiários, uma vez que o título executivo, a livrança que avalizaram, e que foi entregue em branco à F., foi por esta abusivamente preenchido, por valores superiores aos devidos aquando do seu preenchimento, em desconformidade, portanto, com o acordo de preenchimento ínsito na cláusula 16.ª das Condições Gerais do Contrato de Mútuo[9] celebrado entre a dita F. e o mutuário/executado C.

Ou seja, aquilo que os embargantes pretendem é ser «absolvidos do pedido» executivo contra eles formulado na ação executiva, o mesmo é dizer, que a mesma seja, relativamente a eles, julgada extinta.

Falece, assim, a argumentação do recorrente no sentido de que os «os aqui Recorridos não negam que devem. Consideram é que não é o valor indicado.»

Na parte decisória da sentença recorrida o juiz a quo fez constar, singelamente, o seguinte: «Pelo exposto, julgo procedente a presente oposição à execução.»

É evidente que a parte decisória ou dispositiva da sentença recorrida podia, e devia, ser mais explícita.

Conforme salienta o Cons. Tomé Gomes, «o teor literal do dispositivo da sentença deve apresentar a clareza e a precisão necessárias e suficientes à definição das prestações ou dos efeitos jurídicos concretos, objeto da providência decretada, por forma a não suscitar dúvidas sobre a realização prática do cumprimento ou da execução da decisão. Aliás, é uma exigência ditada por razões de certeza jurídica do caso julgado e de compreensão objetiva do veredito.»[10].

É evidente que a parte dispositiva da sentença recorrida não cumpre tais ditames de clareza, precisão e suficiência.

No entanto, face ao alegado e peticionado, a título principal, pelos embargantes, a outra conclusão não é legítimo chegar, às luz das regras da interpretação vertidas nos arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do C.C., que não seja a de que a decisão recorrida tem como consequência a absolvição dos embargantes do pedido executivo que contra eles é formulado pela exequente na ação executiva, o que, obviamente, determina, quanto a eles, a extinção de tal ação.

Termos em que se conclui no sentido de que a sentença recorrida não padece da nulidade que lhe é assacada pelo embargado.

3.3- Do enquadramento jurídico:

Importa agora decidir se a livrança que constitui o título dado à execução na ação executiva de que os presentes embargos de executado constituem apenso, entregue em branco à F., foi, relativamente, aos avalistas, aqui embargantes, preenchida de acordo com o pacto de preenchimento.

Como é sabido, o título executivo consiste num documento que faz prova documental simples de um ato ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza real ou obrigacional e que, só por si, permite que o credor desencadeie a actividade jurisdicional visando a realização coactiva da prestação que lhe é devida.

Trata-se, conforme afirma Remédio Marques, do «meio legal de demonstração da existência do direito do exequente - ou que estabelece, de forma ilidível, a existência daquele direito - cujo lastro material ou corpóreo é um documento (...) que constitui, certifica ou prova uma obrigação exequível, que a lei permite que sirva de base à execução.»[11].

No caso presente, o título dado à execução é uma livrança subscrita, entre outros, pelos aqui embargantes/apelados, na qualidade de avalistas, situação frequentíssima no tráfico comercial e que corresponde à denominada letra-caução que é entregue ao credor, pelo menos com uma assinatura nela aposta, que fica em poder do mesmo, a quem é atribuída a faculdade de a preencher, em caso de qualquer incumprimento da obrigação caucionada, fixando-lhe a data do vencimento[12].

Uma tal modalidade de título cambiário, legalmente reconhecida nos termos dos art. 10.º e 77.º da LULL, tal como explica Carolina Cunha, «reconduz-se à ideia genérica de garantia num contexto de relativa incerteza. Supõe, normalmente, uma relação fundamental que comporta um direito de crédito ainda não inteiramente definido (porque falta determinar o respectivo montante, ou vencimento), ou no seio da qual se prevê como apenas eventual a constituição de um direito de crédito. Aparece, sobretudo, no âmbito das relações duradouras com prestações pecuniárias como expediente para fazer face ao espectro do incumprimento.»[13].

Associado a tal tipo de título cambiário, de formação sucessiva, o mesmo é dizer, àquele a que, falta algum dos requisitos indicados no art. 75.º da LULL, mas que contém pelo menos, uma assinatura aposta, com o intuito de contrair uma obrigação cambiária, está o chamado acordo ou pacto de preenchimento, que permite distingui-lo do chamado título incompleto, assim caracterizado, precisamente, por inexistir qualquer acordo ou pacto para o respectivo preenchimento[14].

É que, como afirma Ferrer Correia, «ninguém subscreve um documento em branco para que a pessoa a quem o transmite faça dele o uso que lhe aprouver.»[15].

O pacto, acordo ou contrato de preenchimento é, no dizer de Abel Delgado, «o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária, tais como a fixação do seu montante, as condições relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento, a sede do pagamento, a estipulação de juros, etc..»[16].

A este propósito escreve Pedro Pais de Vasconcelos que «o preenchimento posterior da letra [no caso, livrança] deve ser feito de acordo com o convencionado. Sempre que é emitida uma letra em branco tem que ter havido prévia ou simultaneamente à emissão, um acordo quanto ao critério do preenchimento. Este acordo é uma convenção extracartular designa-se por “pacto de preenchimento”.

O pacto de preenchimento é uma convenção obrigacional e informal. Tem como conteúdo a obrigação de preencher a letra de acordo com o critério estipulado e só é oponível entre as partes. Pode ser verbal ou meramente consensual, embora seja aconselhável que revista a forma escrita para evitar dificuldades de prova. A violação do pacto de preenchimento designa-se preenchimento abusivo.»[17].

Tal como salienta Carolina Cunha, referindo-se à questão da dupla subscrição em branco, «a configuração mais típica é a que nos remete para o par avalista/avalizado: ambos subscrevem em branco o título que o avalizado (o aceitante da letra ou emitente da livrança) entrega, de seguida, ao terceiro, o qual, aquando do preenchimento, aparecerá como sacador-tomador ou como beneficiário.

A praxis encarrega-se, portanto, de nos revelar com meridiana clareza, qual a composição de interesses subjacente à utilização deste esquema: o reforço da garantia cambiária de uma dívida fundamental de carácter ainda incerto. Na verdade, o subscritor principal entrega o título à sua contraparte na relação extracambiária com vista a assegurar a satisfação de um direito de crédito futuro, eventual e ilíquido, tipicamente resultante de uma situação de incumprimento. Contudo, para fortalecer a posição do credor, adiciona-se um segundo devedor no estrito plano cambiário - ou seja, um devedor que não é parte naquela relação fundamental, mas que materialmente se assume como garante das consequências patrimoniais desvantajosas provocadas pelo incumprimento do contraente avalizado.»[18].

Nestes casos, o avalista não suporta apenas os riscos provenientes das vicissitudes da relação fundamental entre avalizado e credor (como seja o risco de ter cumprir cambiariamente para “cobrir” um incumprimento do avalizado), como, outrossim, o risco específico de qualquer subscritor em branco: a verificação de uma discrepância entre a vontade que manifestou e o conteúdo que veio a ser inserido no título[19].

Ainda segundo a mesma Autora, «as hipóteses de dupla subscrição em branco implicam necessariamente a manifestação de duas vontades quanto ao conteúdo a inserir no título: uma por cada subscritor. A tendência é para que ambas as vontades coincidam: como o eixo da determinação do conteúdo a inserir no título consiste na dívida eventual e/ou futura em que o avalizado venha a incorrer no plano da relação extra-cambiária que o liga ao credor, é natural que tanto avalista como avalizado pretendam que o preenchimento do título fique subordinado - no seu se, no seu quando e no seu quanto - à ocorrência dessa vicissitude. Esta coincidência de vontades, aliás, é amplamente recolhida pela prática da celebração conjunta do acordo de preenchimento: é muito frequente que o avalista subscreva juntamente com o avalizado o pacto relativo aos termos em que o título poderá vir a ser completado. O pacto corporiza-se, amiúde, numa cláusula do contrato fundamental celebrado entre o avalizado e o credor, cláusula à qual o avalista adere assinando quer o próprio documento contratual, quer um suporte ad-hoc (v.g., uma carta). Em casos como estes, resulta evidente o carácter trilateral da convenção de preenchimento: consiste num acordo celebrado entre os dois subscritores em branco e o credor.»[20]-[21].

No caso concreto, o pacto de preenchimento corporizou-se precisamente na supra transcrita cláusula 16.ª das Condições Gerais do Contrato de Mútuo.

No dizer a Autora a que nos vimos reportando, «salvo a ocorrência de circunstâncias particulares, portanto, a vontade manifestada pelo sujeito que avaliza em branco é a de que o título venha a ser preenchido e a sua declaração negocial completada nos exactos termos utilizados para determinar a obrigação cambiária do avalizado. Esta vontade tanto se pode extrair da celebração de um acordo de preenchimento trilateral (entre o avalista, o avalizado e o credor), como pode vir a ser reconstruída hermenêuticamente nas hipóteses em que o avalista e credor não chegaram a ter contacto. Num caso como noutro, por conseguinte, os critérios a mobilizar para apurar se houve discrepância entre o preenchimento do título e a vontade manifestada pelo avalista são os fixados no acordo de preenchimento celebrado entre o credor e o avalizado, quer o avalista nele tenha ou não participado. Ora, como sabemos, tal acordo faz geralmente depender o "se", o "quando" e o "quanto" do preenchimento do título de uma particular ocorrência ao nível da relação fundamental - mais precisamente, da obrigação pecuniária em que o devedor-avalizado venha a incorrer pelo seu incumprimento.

Por isso chamámos a atenção para a interface que, nestas hipóteses, se estabelece entre os riscos típicos do avalista e os riscos típicos do subscritor em branco - interface que conduz, concretamente, a um apagamento dos primeiros. Quer isto dizer que, ao abrigo do art. 10.º LU e nos termos que acabámos de expor, o avalista pode prevalecer-se de certas vicissitudes de uma relação fundamental à qual é alheio. E pode fazê-lo porque a determinação do conteúdo a inserir na sua própria declaração cambiária é levada a cabo per relationem: depende da verificação do mesmo pressuposto do qual está dependente a responsabilidade cambiária do avalizado, e esse pressuposto emana dos desenvolvimentos ocorridos na relação fundamental que este mantém com o credor.»[22].

E prossegue, mais adiante, afirmando que como bem observa Pinto Coelho[23], «”o subscritor não tem a intenção de se obrigar cambiariamente em termos indefinidos, por qualquer quantia, em condições de tempo ou de lugar que fiquem ao inteiro arbítrio daquele a quem entra o título”.

(...)

Em nosso entender, a subscrição e entrega voluntária do título (conscientemente) deixado em branco, através da qual se manifesta a intenção de deixar o preenchimento do título ao cuidado do receptor, é suficiente para permitir a aplicação do art. 10.º LU. Já os termos em que o completamento deve vir a ser efectuado tanto podem constar de documento escrito, como podem ter sido objecto de mero acordo verbal (com as dificuldades probatórias que acarreta em caso de posterior conflito). Podem, ainda, "resultar implicitamente do próprio contrato que dá origem à letra, isto é, da relação jurídica fundamental", hipótese em que o acordo de preenchimento será tácito. Portanto, não vemos, por um lado, necessidade de afirmar enfaticamente, como faz alguma jurisprudência, que "pode existir letra em branco sem ter havido contrato de preenchimento", Por outro lado, ressalvadas as hipóteses de incompletude proveniente de lapso, parece-nos que haverá sempre pelo menos um acordo tácito das partes quanto aos termos do preenchimento, hermeneuticamente extraível do contexto negocial mais vasto em que a subscrição e entrega do título se inserem.

Não quer isto dizer que, na prática, não surjam dificuldades relacionadas com a reconstrução ou comprovação dos termos desse acordo. Em última análise, tais dificuldades resolvem-se por intermédio das regras relativas ao ónus da prova. Nunca é demais recordar que, em sede de art. 10.º LU, nos movemos no interior de um conflito aberto: cabe ao subscritor em branco demonstrar o quid como qual o preenchimento é desconforme. Por conseguinte, se não lograr reconstruir em juízo os termos do acordo de preenchimento, o credor será admitido a exercer o seu direito cartular tal como o título o documenta.

(...)

Já naqueles casos de dupla subscrição em branco em que o avalista e o credor não chegam a ter contacto, a reconstrução hermenêutica da vontade manifestada pelo primeiro aponta (...) para que o título venha a ser preenchido e a sua declaração negocial completada nos exactos termos utilizados para determinar a obrigação cambiária do avalizado. Portanto, o acordo de preenchimento relevante, isto é, aquele por referência ao qual se há-de apurar se houve preenchimento desconforme em face do avalista, é o celebrado entre o credor e o avalizado.»[24].

Como se disse, o acordo de preenchimento resulta do próprio contrato de mútuo que deu origem à letra, concretamente supra transcrita cláusula 16.ª das suas Condições Gerais.

Assim, é inequívoco que os avalistas, aqui embargantes, se obrigaram cambiariamente nos exatos termos decorrentes desse contrato, nomeadamente ao montante, ao tempo do vencimento e à estipulação de juros.

Ora, é evidente que o acordo assinado apenas entre o mutuário/avalizado, C., e a F., celebrado em 21 de julho de 2009, a que se reporta o documento de fls. 28, intitulado «Alteração ao Contrato de Crédito e PPV Convenção Adicional n.º 204714», e que acima se deixou transcrito, altera os termos do contrato que motivou a emissão da livrança em branco, nomeadamente, ampliando o tempo do vencimento da obrigação dele decorrente e aumentando o valor da taxa de juro.

Já depois da outorga desse acordo C. pagou à F. pelo menos uma prestação, no montante de € 297,60, conforme decorre do ponto de facto 13.

Recorde-se que, nos termos do acordo celebrado apenas entre o mutuário/avalizado, C., e a F., em 21 de julho de 2009, de «Alteração ao Contrato de Crédito e PPV Convenção Adicional n.º 204714», o número de prestações foi fixado em 74, sendo as 4 primeiras, de 5 de julho de 2009 a 5 de outubro de 2009, no valor unitário de € 297,60, e as restantes 72, entre 5 de novembro de 2009 e 05 de agosto de 2015, no valor unitário de € 156,91.

Conforme de corre do ponto de facto 14., os avalistas, aqui embargantes, não tiveram prévio conhecimento, não autorizaram, nem tiveram qualquer intervenção na alteração contratual operada entre o avalizado/mutuário e a F. em 21 de julho de 2009; o mesmo tendo sucedido, aliás, relativamente ao reescalonamento da dívida a que se reporta o ponto de facto 11.

Perante isto, é sem margem para qualquer dúvida que se afirma que o preenchimento da livrança dada à execução, com data de "emissão" a 21 de abril de 2010, e de vencimento a 20.05.2010, foi desconforme com o acordado no contrato fundamental, logo, abusivo, pelo que, vedado estava à exequente, beneficiária do título, exercer contra os avalistas, aqui embargantes, o direito cartular que o mesmo documenta.

Verificada a exceção de preenchimento abusivo, relativamente aos avalistas, aqui embargantes, da livrança dada à execução, outra solução não se afigurava que não fosse a procedência dos presentes embargos, com a consequente extinção, relativamente aos mesmos, da ação executiva.

IV- DECISÃO:

Por todo o exposto, acordam os juízes desta 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, na improcedência da apelação, em confirmar a sentença recorrida, julgando procedentes os presentes embargos de executado e declarando, em consequência, extinta a ação executiva relativamente aos executados/embargantes B. e BB

Custas pelo apelante – art. 527, nºs 1 e 2, do CPC.

Lisboa, 27 de Novembro de 2018

[1] Cfr. Antunes Varela et al., Manual de Processo Civil, 2ª Edição, Coimbra Editora, 1985, pp. 406 e 407, e RLJ, Ano 122º, nº 3784, p. 219.

[2] Cfr. Leo Rosenberg, Tratado de Derecho Procesal Civil, tomo II, tradução espanhola de Angela Romera Vera, 1995, apud O Dispositivo e os Poderes do Tribunal À Luz do Novo Código de Processo Civil, 2ª Edição, Coimbra, Almedina, 2001, p. 113, nota 210.

[3] Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, 4ª Ed., 1985, p. 209.

[4] No sentido do texto, veja-se o Ac. da R.P. de 24.09.2012, Proc. n.º 1011/08.3TTVFR.P1 (Eduardo Petersen Silva), in www.dgsi.pt, e a vasta jurisprudência nele citada.

[5] Código de Processo Civil Anotado, Vol. V (Reimpressão), Coimbra Editora, 1984, p. 68.

[6] Cfr. Teixeira de Sousa, As Partes, O Objecto e a Prova na Acção Declarativa, 1995, p. 119.

[7] Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, 1993, p. 374, ensinava que «o processo só se inicia sob o impulso da parte (…), mediante o respectivo pedido (…)», acrescentando que «as partes é que circunscrevem o thema decidendum. O juiz não tem de saber se, porventura, à situação das partes conviria melhor outra providência que não a solicitada, ou se esta poderia fundar-se noutra causa petendi. É a doutrina da máxima ne eat judex ultra vel extra pettita partium. Alguns (Calamandrei) falam aqui de correspondência entre o requerido e o pronunciado».

[8] Por «questão» entende-se o efeito pretendido pelo autor (pedido) e os respetivos fundamentos (causa de pedir), bem como as exceções, sejam dilatórias ou perentórias, e suas razões, invocadas pelas partes ou de que o juiz deva conhecer oficiosamente. Sobre a noção de «questões», nomeadamente para os efeitos dos arts. 608º e 615º, nº 1, al. d), do CPC/2013, vide Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, Reimpressão, 1981, pp. 51-58.

[9] «O não cumprimento do(s) mutuário(s), de qualquer das obrigações aqui assumidas, tanto de natureza pecuniária como de outra espécie, facultará à F. o direito de resolver o contrato por simples declaração escrita da sua parte e, em consequência, a exigibilidade de tudo quanto constituir o seu crédito.»

[10] Da Sentença Cível, Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, 2014, p. 33.

[11] Curso de Processo Executivo Comum à Face do Código Revisto, Almedina, 2000, pp. 46-47.

[12] Cfr., a propósito, Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, Vol. III, Letra de Câmbio, Universidade de Coimbra, 1975, pp. 131-142.

[13] Letras e Livranças, Paradigmas Actuais e Recompreensão de um Regime, Coleção Teses, Almedina, 2012, p. 554.

[14] A este propósito cfr. Oliveira Ascensão, Direito Comercial, Vol. III. Títulos de Crédito, Faculdade de Direito de Lisboa, 1992, pp. 112-114., e Ferrer Correia, Ob. e Loc. cit

[15] Ob. cit., p. 136.

[16] Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças Anotada, 6.ª Edição, Petrony, 1990, p. 73.

[17] Direito Comercial, Volume I, Almedina, 2017 (Reimpressão), p. 329.

[18] Ob. cit., pp. 596.

[19] Carolina Cunha, Ob. cit., p. 587.

[20] Ob. e loc. cit

[21] O destacado a negrito é da nossa autoria.

[22] Idem, pp. 591-592.

[23] Lições de Direito Comercial, 2º Vol., Fase II, 2.ª parte, pp. 32-32.

[24] Ob. cit., pp. 620-622.

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IV- DECISÃO: