I - A remissão para meios de prova sem identificação dos factos que aqueles visam provar, nada decide quanto à factualidade provada e não provada; II – Apresenta deficiências e insuficiências...

A inserção no texto de um documento em formato electrónico de uma hiperligação para um sítio internet onde está alojado um documento que se pretende apresentar como meio de prova não constitui meio...

Quando num contrato de compra e venda de bem imóvel o destino a dar pelo comprador ao terreno vendido foi causa determinante da realização da venda e da estipulação do preço, vindo este mais tarde a...

I- Tendo o legislador, no âmbito do art.º 581º do CPC, feito clara opção pela teoria da substanciação da causa de pedir, incumbe ao autor articular os factos jurídicos concretos dos quais deriva a...

I – Atento o disposto no Artº 283º, nº 3, al. b), do C.P.Penal, a acusação a proferir pelo Ministério Público deve conter com precisão a descrição dos factos da vida real que configuram o...

I - O requisito da al. a) do nº 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil implica a controvérsia da questão jurídica na doutrina e na jurisprudência, a sua complexidade, ou, finalmente a sua...

I – Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da...

I - Constatando a Relação que a 1.ª instância incorrera em nulidade por omissão, na sentença, da consignação dos factos provados, é-lhe lícito (e conforme com o valor constitucional da obtenção da...

1. A indicação dos factos provados deve ser feita de forma clara, inequívoca e completa para que seja possível uma correcta aplicação dos preceitos legais. 2. A reprodução do teor dos documentos,...

I - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos. II - Em lugar da mera remissão para os documentos incorporados nos autos, o juiz deve enunciar os factos que com base nos documentos...