O descritor "Remissão para documentos" classifica 16 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 8 | 50.0% |
| TCAS | 2 | 12.5% |
| TRG | 2 | 12.5% |
| TRL | 2 | 12.5% |
| TCAN | 1 | 6.3% |
| TRP | 1 | 6.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Remissão para documentos", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.