0041305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0041305
Acórdão
Descritores: Notificação, Nulidade, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019452
Nr Documento: RL199410030041305
Indicações Eventuais: PROF ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL II PAG439.
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b00dd0b70bd91e12802568030002f4c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0041305.9A
Sumário
O despacho no sentido de deduzir acusação deve ser notificado não só ao mandatário mas também ao próprio assistente pessoalmente. A falta de cumprimento constitui mera irregularidade.