067/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Os juros de mora não são tributáveis em sede IRS quando forem atribuídos no âmbito de uma indemnização devida por responsabilidade civil extracontratual e na medida em que se destinem a compensar os danos decorrentes da desvalorização monetária ocorrida entre o surgimento da lesão e o efectivo ressarcimento desta.

II- Ao invés, tais juros de mora já serão tributáveis em sede de IRS, se o valor da indemnização foi corrigido monetariamente de acordo com a evolução dos preços no consumidor, e no que se refere aos danos não patrimoniais, foram os mesmos calculados de forma actualizada.

III- É esta a interpretação a fazer da lei (disposições combinadas dos artºs. 5º, n. 2, al. g), e 12º, do CIRS).

IV- Não constando da decisão recorrida se o valor da indemnização foi ou não corrigido, nos termos atrás referidos, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A... identificado nos autos, impugnou judicialmente, junto do TAF de Braga, uma liquidação de juros de mora, decorrentes de indemnização recebida por acidente de viação.

O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação procedente, anulando a liquidação impugnada e reconhecendo ao impugnante o direito a juros indemnizatórios sobre o montante pago.

Inconformada, a FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso para este Supremo Tribunal. O seu representante formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso:

I. Decorrendo da decisão judicial que atribuiu ao sujeito passivo uma indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual que no cálculo do valor da mesma foi tido em conta a desvalorização monetária do valor dos danos é imperioso concluir que os juros de mora sobre tal valor incidentes têm como intuito compensar o indemnizado pelo atraso no pagamento da referida indemnização.

II. Como tal, tais juros de mora não podem ser equiparados à própria indemnização, antes devendo ser considerados rendimentos de capital.

III. E, nesse sentido, tais juros estão sujeitos a tributação em sede de IRS, porquanto o seu recebimento se subsume na previsão da norma de incidência real estabelecida na alínea g) do n. 2 do art. 5º do CIRS.

IV. E não podendo tais juros de mora ser considerados como indemnização para efeitos do disposto no art. 12º do CIRS.

V. Assim, a tributação em concreto de tal rendimento não ofende qualquer disposição legal, antes é imposta pelos referidos normativos legais.

VI. Ainda que se entenda que tais juros de mora devidos pelo atraso no pagamento da indemnização não estão sujeitos a tributação em sede de IRS - o que não se concede - sempre se terá de concluir que, no caso em apreço, ao contribuinte não assiste o direito a juros indemnizatórios, pela não verificação dos pressupostos de que este depende, nomeadamente que tenha ocorrido erro imputável à Administração Tributária.

VII. Porquanto sempre que a errada aplicação do direito resulte, causalmente, de informações ou declarações prestadas pelo próprio sujeito passivo, o erro será de imputar a este, ainda que a liquidação tenha sido efectuada pela Administração Tributária.

VIII. Pois, por força do preceituado nos artºs. 75º da LGT e 59º do CPPT, o procedimento de liquidação dos tributos será iniciado - em regra e como aconteceu no caso em apreço - com base em declaração do sujeito passivo, a qual se presume verdadeira e de boa-fé; sendo apenas permitido à Administração Tributária afastar-se das mesmas em circunstâncias excepcionais.

IX. Sendo certo que no caso concreto a Administração Tributária instaurou procedimento de liquidação de IRS/2002 com base na declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, na qual este fez constar como rendimentos de capitais o valor dos juros de mora acima referidos, e que a Administração Tributária não procedeu a qualquer alteração ao declarado, o eventual erro na aplicação do direito ao contribuinte/declarante é imputável.

X. Por conseguinte, é forçoso concluir que, inexistindo erro que se revele imputável à Administração Tributária, não assiste ao contribuinte o direito a perceber juros indemnizatórios, por força do disposto no n. 1 do art. 43º da LGT.

Não houve contra-alegações.

Neste STA, o EPGA defende que o recurso merece provimento.

Foram colhidos os vistos legais.

2. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância:

1. O impugnante obteve por sentença judicial transitada em julgado, uma quantia indemnizatória originada por um acidente de viação a qual foi acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento.

2. A seguradora condenada a pagar a indemnização, ao efectuar o pagamento do capital e juros de mora vencidos, emitiu uma declaração na qual mencionava que a quantia paga a título de juros (€ 42.680,94) era passível de IRS.

3. Pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão foi emitida a liquidação no montante de € 8.423,70.

4. Esta importância incidiu sobre o montante dos juros de mora recebidos pelo impugnante.

5. O IRS referido em 3) foi pago pelo impugnante m 12.12.2003.

3. O recorrente imputou os seguintes vícios à liquidação impugnada:

a) Violação do direito de audiência prévia dos contribuintes;

b) Violação do preceituado nos artºs 5°, n. 2, alínea g) – anterior art. 6°, n.1, al. g) –, e 12°, n. 1, ambos do Código do IRS

c) Inconstitucionalidade do art. 5°, n. 2, alínea g) do Código do IRS

O Mm. Juiz a quo apreciou as duas últimas questões, e, dando razão de fundo ao contribuinte, não se pronunciou sobre a primeira, no pressuposto, por certo, de que a resposta dada à questão de fundo tornava desnecessária a sua pronúncia sobre essa primeira questão.

Avancemos então.

A questão a resolver nos autos é esta: os juros de mora provenientes de uma indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual devem ser consideradas rendimentos de capital, sujeitos então à norma de incidência real estabelecida na al. g) do n. 2 do art. 5º do CIRS, logo sujeitos a tributação em sede de IRS, ou, ao invés tais juros podem ser equiparados à própria indemnização, para efeito do art. 12º do CIRS, logo não susceptíveis de incidência de IRS?

Este STA, por acórdão de 10/5/2000 (rec. nº. 24.936), considerou que os juros de mora pagos por uma seguradora por causa do atraso no pagamento de uma indemnização são um rendimento de capital.

E daí que tenha concluído que “os juros de mora, para efeitos de IRS, e independentemente da natureza que se lhes deva reconhecer para efeitos da lei civil, são tratados como um rendimento autónomo, distinto da indemnização de que possam depender”, pelo que “é de concluir pela sujeição a IRS dos juros referidos”.

Posteriormente, porém, o TC fez uma distinção em termos que nos parecem equilibrados e absolutamente ajustados, que responde de forma parcialmente diversa à prosseguida no acórdão que vimos citando.

Trazendo à colação os acórdãos do Tribunal Constitucional citados nos autos (acórdãos 170/2003 e 497/2004), e como bem refere o EPGA, o TC pronunciou-se pela inconstitucionalidade da norma constante da alínea g) do n. 1 do art. 6º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (hoje art. 5º) quando interpretada no sentido de serem tributáveis como rendimento os juros que forem atribuídos no âmbito de uma indemnização devida por responsabilidade civil extracontratual e na medida em que se destinem a compensar os danos decorrentes da desvalorização monetária ocorrida entre o surgimento da lesão e o efectivo ressarcimento desta.

Escreveu-se impressivamente naquele primeiro acórdão:

“…Antevê-se como certo que, para quem defenda que, se, numa dada decisão judicial, o valor monetário equivalente à indemnização devida a título de responsabilidade civil extracontratual foi fixado atendendo-se já aos factores decorrentes da erosão monetária e se, além disso, ficou consagrada a obrigação de pagamento de juros sobre aquele valor, contados a partir da citação, o montante equivalente a estes últimos não pode perspectivar-se como integrador da denominada «teoria da diferença» - à qual se deverá submeter aquilo que é imposto pelo dever de reparação do dano sofrido em consequência da lesão -, mas sim como uma compensação pela demora no pagamento. E, assim, tendo os juros por fonte uma obrigação diversa daquela donde advém do dever de indemnizar, os fundamentos carreados e a conclusão ínsita no Acórdão nº 453/97, já citado, seriam perfeitamente de aceitar.

“Mas, se em causa estiver um caso em que para se alcançar a expressão monetária da indemnização se não teve em conta aquilo que alguns designam por «correcção monetária», limitando-se, pois, tal expressão monetária à reconstituição da situação que seria a detida pelo lesado caso o evento lesivo não tivesse ocorrido, acrescendo, ao assim definido quantum indemnizatório, a condenação do responsável nos juros devidos desde a citação, então é plausível entender-se que estes juros têm por finalidade fazer acrescer àquele quantum o desvalor verificado em consequência da desvalorização.

“Em casos como esse, o montante dos juros não poderá, pois, deixar de ser perspectivado ainda como a expressão monetária da indemnização.

“E, a ser assim, a tributação desse montante a título de rendimentos da categoria E, nos termos da alínea g) do nº 2 do art. 5º do Código de Rendimentos Sobre o Imposto das Pessoas Singulares antever-se-ia como violadora do princípio da igualdade, na medida em que a expressão monetária de uma indemnização não está sujeita a essa tributação e, afinal, o indicado montante dos juros não deixa de fazer parte daquela expressão, sendo certo que a função substancial do valor da indemnização é perfeitamente idêntica (é, verdadeiramente, a mesma) da dos juros cujo pagamento foi determinado com tal finalidade”.

Parece-nos uma solução razoável, a ser prosseguida.

Vejamos agora o caso concreto.

Refere o EPGA, que “como resulta do Acórdão da Relação do Porto de fls. 29, o valor da indemnização foi corrigido monetariamente de acordo com a evolução dos preços no consumidor, e no que se refere aos danos não patrimoniais, foram os mesmos calculados de forma actualizada”.

Esta aliás é um dos argumentos utilizados pela recorrente logo na conclusão 1ª das alegações de recurso.

E, se assim for, é óbvio que os juros de mora, no caso, devem ser considerados como rendimentos de capital, e como tal sujeitos à incidência real estabelecida na alínea g) do n. 2 do art. 5º do CIRS.

Porém, não vem estabelecido na sentença recorrida o conteúdo do acórdão, no ponto em questão, tal como vem referido pelo EPGA.

É pois necessário que a matéria de facto seja ampliada, no sentido de determinar se o valor da indemnização foi corrigido monetariamente de acordo com a evolução dos preços no consumidor, e no que se refere aos danos não patrimoniais, se foram os mesmos calculados de forma actualizada.

Ou seja, é necessário um novo julgamento no tribunal a quo, o que se ordena, nos termos das disposições combinadas dos artºs. 729º, 3, e 730º, do CPC.

Devendo ainda, se for caso disso, o tribunal a quo pronunciar-se sobre a primeira questão que o impugnante colocou à consideração do tribunal.

4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e ordenando-se a ampliação da matéria de facto, nos termos acima expostos.

Sem custas.

Lisboa, 30 de Abril de 2008. – Lúcio Barbosa (relator) – Jorge Lino - Brandão de Pinho.