0251022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0251022
ACORDAO
Descritores: Arrendamento por curto período, Zona de turismo, Regime
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034977
Nr Documento: RP200210140251022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c84e5bab1a0989d80256c8a003c2d48
Sumário
O "contrato de exploração turística" é um contrato inominado, que tem afinidades com o arrendamento urbano mas é distinto dele, e não está sujeito ao regime vinculístico do arrendamento urbano.
