Acórdão TRL — Contrato de arrendamento, Arrendamento rural

Acórdão

0064716

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: Cruz Broco

Apelação

Contrato de arrendamentoArrendamento ruralDenúncia de contratoOposiçãoArrendatário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 N1 B ART19 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1982/03/23 IN CJ ANOVII T2 PAG86.
AC RC DE 1982/05/04 IN CJ ANOVII T3 PAG23.
AC RC DE 1982/11/16 IN CJ ANOVII T5 PAG28.
AC RP DE 1982/12/07 IN CJ ANO VII T5 PAG225.

Sumário

Na acção tendente a obstar à efectivação de denúncia do contrato de arrendamento rural pelo senhorio, é ao Autor-arrendatário que incumbe alegar e provar que o despejo (como consequência normal e provável do direito de denúncia dos RR) põe em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado familiar.

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