072222 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Belarmino Cerqueira
Processo: 072222
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Arrendamento para comércio ou indústria, Provas, Oposição de acórdãos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016118
Nr Documento: SJ19850307072222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82679c56e68a450a802568fc003a559bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072222.A2
Sumário
Não há lugar à aplicação do disposto no artigo 522 do Código de processo Civil, quando o juíz decide determinados pedidos no despacho saneador, com base em acordo das partes e por documentos. A aplicação do preceituado no artigo 675 n. 1 do Código de Processo Civil, impõe que as duas decisões, eventualmente contraditórias, sobre a mesma pretensão tenham transitado em julgado. Dispondo o autor de um título válido e subsistente que lhe confere o direito ao arrendamento da loja, com prevalência a arrendamento posterior sobre a mesma, a pessoa diferente, o exercício desse direito não representa abuso, não sendo excedidos os limites da boa fé; dos bons costumes e dos fins social e económico desse direito.