080415 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 080415
ACORDAO
Descritores: Energia electrica, Segurança de equipamento
Sumário
O Regulamento de Segurança de Linhas Electricas de Alta Tensão e o Regulamento de Linhas Electricas de Baixa Tensão, constantes do Decreto-Lei n. 46847, de 27 de Janeiro de 1966, actualizaram e ampliaram duas posições de segurança de regulamentação concernente.
Texto
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