080415 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 080415
ACORDAO
Descritores: Energia electrica, Segurança de equipamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012851
Nr Documento: SJ199110240804152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5a2c46bc798d6d2802568fc0039f8ae
Sumário
O Regulamento de Segurança de Linhas Electricas de Alta Tensão e o Regulamento de Linhas Electricas de Baixa Tensão, constantes do Decreto-Lei n. 46847, de 27 de Janeiro de 1966, actualizaram e ampliaram duas posições de segurança de regulamentação concernente.
