024709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 024709
ACORDAO
Descritores: Coligação, Identidade de causa de pedir, Identidade de materia de facto
Recorrente: Reis , Fernando e Outro
Recorridos: General Cemgfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL CEMFA DE 1986/10/23.
Nr Convencional: JSTA00029691
Nr Documento: SA119880303024709
Data de Entrada: 06/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19b3d82cf33c04f2802568fc0037de43
Sumário
E licito a coligação de recorrentes que impugnam, com os mesmos fundamentos juridicos, actos material e formalmente distintos, se a decisão não depender da apreciação diferente de materia de facto.
