Quando foi proferido o acórdão 030196?

O acórdão foi proferido em 21 de abril de 1994.

Acórdão STA (1994) — Nulidade de acórdão, Reclamação

Indeferimento. É de indeferir a arguição de nulidade de acórdão baseada em pressupostos que nele não ocorrem e em afirmações que dele não constam.*

Acórdão

É de indeferir a arguição de nulidade de acórdão baseada em pressupostos que nele não ocorrem e em afirmações que dele não constam.*

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.