018622 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A tabela de equivalencias prevista na alinea b) do artigo 3 do Decreto-Lei 182/80, de 3-6, tem a natureza, não de acto normativo, nas de acto administrativo, que, como tal, para ter existencia juridica, não carece de ser publicado no DR. II - Deste modo, o despacho que aprovou a lista de integração respectiva não enferma de vicio de forma, que se configurava apenas na inexistencia juridica da referida tabela de equivalencias.