0041845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0041845
Acórdão
Descritores: Juiz substituto, Tribunal mais próximo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00007814
Nr Documento: RL199212090041845
Indicações Eventuais: PINHEIRO FARINHA IN CÓDIGO PROC PENAL 2ED PAG161.
RLJ ANOXVIII PAG454.
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TV PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a097537935315e628025680300013158CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041845.F9
Sumário
A desafectação da jurisdição de determinado juiz ou tribunal só pode ter lugar nos casos expressamente previstos na lei; Esses casos são os de impedimento e suspeição. O CPP de 1987 dá relevância também aos casos de novo julgamento por via da anulação do anterior. A lei defere a jurisdição, naquele caso, ao tribunal que se encontra mais próximo mas não fornece critério para determinar qual é (arts. 23, 37 e 436). Os critérios a adoptar serão, em princípio, ou o da nova distribuição do processo ou do juízo substituto do juízo desjurisdicionalizado nos casos em que o problema da determinação daquele tribunal se põe como acontece nas comarcas onde há mais de um juízo. Entende-se por "mais próximo" o juízo substituto do juízo que sofreu a desafectação da jurisdição nas comarcas onde houver dois ou mais juízos.