I - Em caso de reenvio do processo, em recurso, para novo julgamento colegial, o tribunal colectivo competente será, numa comarca de dois ou mais juízos, o do outro juízo (ou, sendo caso disso, o que...

Quando num tribunal funcionem dois ou mais juízos, deve considerar-se mais próximo do que sofrer a desafectação, designadamente por juiz figurar no processo como ofendido, outro desses juízos, quer...

O tribunal mais próximo, nas comarcas com dois juízos é o do outro juízo e, nas comarcas com mais de dois juízos, o juízo substituto do que sofreu desafectação de jurisdição.

Sendo ofendido ou assistente em processo penal, um juíz de direito a exercer funções numa comarca onde existam vários juízes, será competente para a instrução requerida por aquele, o tribunal que...

Se num processo um magistrado for ofendido, pessoa com faculdade de se constituir assistente ou parte civil e se para o processo devesse ter competência o tribunal situado na circunscrição...

Nos casos de reenvio do processo, será competente para o novo julgamento: a) nas comarcas em que haja um só tribunal, o tribunal que, geograficamente se encontrar mais próximo; b) nas comarcas onde...

Determinado o reenvio do processo para novo julgamento por tribunal de categoria e composição idênticas à do tribunal recorrido que se encontrar mais próximo: e, se no tribunal recorrido funcionarem...

Se o tribunal de recurso decretar o reenvio de processo que haja sido julgado em juízo ou vara de comarca onde existem diversos tribunais dessa espécie, o tribunal competente para o novo julgamento...

O "Tribunal mais próximo" para efeitos do disposto no art. 436 do CPP é o Tribunal ou juizo substituto, não havendo lugar à redistribuição do processo.

Determinada a repetição de um julgamento por Tribunal de categoria e composição idênticas à do Tribunal recorrido e que deva considerar-se mais próximo, este Tribunal há-de encontrar-se, na área da...