01046/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01046/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Aposentação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21042
Nr Documento: SA12016102001046
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd989e7a1f43d7598025805d00513db8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01046.16.70
Sumário
Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA Norte proferida em conformidade com decisão do TAF, que se mostre fundamentada e juridicamente plausível em questão que não reveste importância jurídica ou social de relevância fundamental (possibilidade do interessado modificar a data inicialmente indicada para início da aposentação requerida nos termos do art. 39º do Estatuto da Aposentação).
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES IP recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 6-5-2016, que confirmou a sentença proferida pelo TAF do Porto, que por seu turno anulou o despacho de 15-7-2013 e condenou a ora recorrente a “decidir a pretensão do autor (A………………) tendo em consideração a data de 20-12-2012 como data para o cálculo da aposentação”. Está em causa saber se os subscritores podem alterar a data expressamente indicada no requerimento de aposentação ao abrigo do art. 39º, n.º 5 do Estatuto da Aposentação. Justifica a admissão da revista por se tratar de matéria nova que não foi apreciada pelo STA e cuja relevância social pode ser elevada por ser uma norma que tem aplicação generalizada ao universo de subscritores da CGA. O recorrido considera que tendo ambas as instâncias concordado, sem qualquer voto de vencido, “verifica-se uma situação de dupla conforme nos termos do n.º 3 do art. 671º do CPC, por remissão do n.º 4 do art. 140º do CPTA, o que leva à inadmissibilidade do presente recurso de revista, salvo melhor opinião”. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Ambas as instâncias decidiram ser possível a alteração da data inicialmente indicada pelo interessado como aquela em que pretende ser aposentado, a qual passou a ser de 2012-12-20, em vez de 2013-07-13. Considera a recorrente que não existindo lei que permita alterar a data expressamente indicada no requerimento de aposentação ao abrigo do n.º 5 do art. 39º do Estatuto da Aposentação, não é possível tal alteração. Porque, sustenta a recorrente, o princípio da legalidade impõe que a Administração apenas pode fazer aquilo que positivamente lhe seja permitido. O acórdão recorrido começou por expor os factos: “No caso, o requerente pediu a aposentação antecipada através de requerimento apresentado, em 13-7-2012, nos serviços administrativos do seu agrupamento de escolas, indicando como data a considerar para a aposentação o dia 13-7-2013. Posteriormente, por requerimento de 7-12-2012, solicitou que os referidos serviços administrativos oficiassem a CGA no sentido de se proceder à alteração da data considerar na aposentação devendo passar a constar “20-12-2012” no lugar de “13-7-2013”, tendo dirigido requerimento idêntico ao Director da CGA. Por despacho de 15-7-2013 (notificado na mesma data) a CGA reconheceu-lhe o direito à aposentação, mas considerou a situação existente em 13-7-2013, informando o recorrido de que este “não poderia desistir da data nem substituir a mesma por outra à sua escolha”. Perante esta factualidade entendeu em suma que “(…) Por maioria de razão, o requerente – que tem na sua disponibilidade o requerimento apresentado, podendo inclusivamente desistir do mesmo (desde que o faça antes de recair decisão sobre o pedido) – tem na sua esfera jurídica a faculdade de alterar o pedido inicialmente apresentado, modificando a data a partir da qual pretende aposentar-se (assim aproveitando o pedido formulado em primeiro lugar, visto que mantém a intenção de se aposentar, pelo que constituiria um acto inútil desistir do primeiro pedido de aposentação para depois formular um segundo requerimento, com o mesmo pedido, mas apenas indicando nova data” . 3.5. A nosso ver não há razão para admitir o recurso de revista, pelas razões seguintes: o art. 39º, 6, do Estatuto da Aposentação, na versão aplicável, estabelecia no art. 6 diz-nos que o requerente não pode desistir do pedido de aposentação depois de proferido despacho a reconhecer o direito de aposentação, o que significa que, antes dessa ocasião pode desistir desse pedido. a argumentação do TCA Norte a partir deste preceito, segundo a qual não faria sentido exigir ao interessado que desista do seu requerimento e apresente outro com a indicação de nova data para ser aposentado (ao abrigo do art. 43º, 1, a) do regime aplicável – redacção do Dec. Lei 238/2009, de 16 de Setembro) – é uma argumentação juridicamente sustentável e com claro apoio na lei então aplicável. a questão jurídica não reveste complexidade bastante para justificar a intervenção do STA, nem os bens jurídicos envolvidos são de importância fundamental, pois está em causa apenas a data do início da aposentação e da relevância da vontade do interessado na escolha desse início; o princípio da legalidade tal como foi aplicado não é ostensivamente afrontado pelas decisões dado, uma vez que a lei confere ao interessado a escolha da data da aposentação (desde que reúna os requisitos, como é óbvio) e também lhe permite desistir antes de haver decisão. Assim aceitar a relevância da vontade do interessado antes de haver decisão tem apoio na letra da lei (art. 39º, 6, do EA interpretado por “maioria de razão” como fez o TCA Norte, não se justificando a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista Custas pela recorrente. Lisboa, 20 de Outubro de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.