0014644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0014644
Acórdão
Descritores: Trabalhador, Trabalho rural, Acidente de trabalho, Seguro, Entidade patronal, Responsabilidade civil por acidente de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008355
Nr Documento: RL199705210014644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5cfb7f8c249a04388025680300055377CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014644.E1
Sumário
O trabalhador rural estava ao serviço da entidade patronal aquando do acidente. Constando das condições especiais da apólice do seguro existente a abertura de poços e minas, e, se é certo que o falecido trabalhador o não estava a abrir, certo é, também, que ele não estava definitivamente construído, destinando-se a actividade daquele a permitir e possibilitar a sua conclusão. O acidente que vitimou o trabalhador ocorreu quando este se encontrava a proceder à limpeza do poço ainda em construção para que, de seguida, pudessem continuar a ser feitas as paredes em tijolo, sem que as mesmas estivessem escoradas ou entivadas. A entidade patronal não procedeu, como devia, ao escoramento e entivação das paredes do poço, pelo que, atento o disposto na Base XVII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965 e no artigo 54 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, conjugado com o disposto no n. 4 da Base XLIII da dita Lei 2127, pelo que houve culpa da recorrente, entidade patronal.