9530379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9530379
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Sociedade anónima, Contrato de sociedade, Falta da vontade, Vícios, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015370
Nr Documento: RP199511099530379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d19ee067e4a48658025686b0066c6f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530379.44
Sumário
Não deve conhecer-se do pedido, no despacho saneador, quando uma das " soluções plausíveis da questão de direito ", o se que não confunde com o entendimento do juiz do processo, impuser o andamento do processo em ordem ao apuramento dos factos alegados. O facto de a simulação, tal como as diversas situações de falta ou vícios da vontade, não aparecer na enumeração taxativa das causas de nulidade do contrato de constituição de sociedade anónima após o seu registo, não permite afirmar, sem mais, que a existência de algum daqueles vícios não possa determinar a nulidade daquele contrato. A declaração dessa nulidade pode ter lugar se, por motivo de tais vícios, o número de sócios fundadores da sociedade poder ficar reduzido a menos de dois.