016942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 016942
ACORDAO
Descritores: Ratificação de decreto-lei, Revogação de lei, Competencia legislativa, Governo, Assembleia da republica
Sumário
Nas areas em que o Governo concorre legislativamente com a Assembleia da Republica, ele pode produzir legislação contra legem.