Quem foi o relator do acórdão 016942?

O relator foi Ferreira da Silva, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016942?

O acórdão foi proferido em 15 de outubro de 1987.

Acórdão STA — Ratificação de decreto-lei, Revogação de lei

016942

Supremo Tribunal Administrativo•15 de outubro de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016942DGSI

Data

15/10/1987

Relator

Ferreira da Silva

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Pinho , Joaquim

Recorridos

Mineuni

Descritores

Ratificação de decreto-lei Revogação de lei Competencia legislativa Governo Assembleia da republica

Objeto

DESP MEUNI.

Nr Convencional

JSTA00028996

Nr Documento

SA119871015016942

Data de Entrada

18/12/1981

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.

Nível Privacidade

1

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 337/78 DE 1978/11/04 NA REDACÇÃO DA L 26/79 DE 1979/08/07 ART5.
DL 540/79 DE 1979/12/31 ART69.
DL 211/81 DE 1981/07/13 ART32 N1 N2 ART49.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG91.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG181.

Sumário

Nas areas em que o Governo concorre legislativamente com a Assembleia da Republica, ele pode produzir legislação contra legem.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016942DGSI

Data

15/10/1987

Relator

Ferreira da Silva

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Pinho , Joaquim

Recorridos

Mineuni

Descritores

Ratificação de decreto-lei Revogação de lei Competencia legislativa Governo Assembleia da republica

Objeto

DESP MEUNI.

Nr Convencional

JSTA00028996

Nr Documento

SA119871015016942

Data de Entrada

18/12/1981

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.

Nível Privacidade

1

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