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Direito, Gestão e Soluções Legais

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016942 - STA

016942 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ferreira da Silva

Data: 15 de outubro de 1987

Processo: 016942

ACORDAO

Descritores: Ratificação de decreto-lei, Revogação de lei, Competencia legislativa, Governo, Assembleia da republica

Sumário

Nas areas em que o Governo concorre legislativamente com a Assembleia da Republica, ele pode produzir legislação contra legem.

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016942

Supremo Tribunal Administrativo•15 de outubro de 1987

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Sumário

Nas areas em que o Governo concorre legislativamente com a Assembleia da Republica, ele pode produzir legislação contra legem.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 337/78 DE 1978/11/04 NA REDACÇÃO DA L 26/79 DE 1979/08/07 ART5.
DL 540/79 DE 1979/12/31 ART69.
DL 211/81 DE 1981/07/13 ART32 N1 N2 ART49.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG91.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG181.

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Acórdãos
016942

Metadados do documento

Processo

Data

15/10/1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016942DGSI

Data

15/10/1987

Relator

Ferreira da Silva

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Pinho , Joaquim

Recorridos

Mineuni

Descritores

Ratificação de decreto-lei Revogação de lei Competencia legislativa Governo Assembleia da republica

Objeto

DESP MEUNI.

Nr Convencional

JSTA00028996

Nr Documento

SA119871015016942

Data de Entrada

18/12/1981

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.

Nível Privacidade

1

Metadados do documento

Processo

Data

15/10/1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016942DGSI

Data

15/10/1987

Relator

Ferreira da Silva

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Pinho , Joaquim

Recorridos

Mineuni

Descritores

Ratificação de decreto-lei Revogação de lei Competencia legislativa Governo Assembleia da republica

Objeto

DESP MEUNI.

Nr Convencional

JSTA00028996

Nr Documento

SA119871015016942

Data de Entrada

18/12/1981

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.

Nível Privacidade

1