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016942 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ferreira da Silva

Data: 15 de outubro de 1987

Processo: 016942

ACORDAO

Descritores: Ratificação de decreto-lei, Revogação de lei, Competencia legislativa, Governo, Assembleia da republica

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00025567

Nr Documento: SA119871015016942

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49b6cce37255ccf6802568fc0037d920

Sumário

Nas areas em que o Governo concorre legislativamente com a Assembleia da Republica, ele pode produzir legislação contra legem.

Acórdão

016942

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de outubro de 1987
Relator: Ferreira da Silva

Recurso contencioso

Ratificação de decreto-leiRevogação de leiCompetencia legislativaGovernoAssembleia da republica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 337/78 DE 1978/11/04 NA REDACÇÃO DA L 26/79 DE 1979/08/07 ART5.
DL 540/79 DE 1979/12/31 ART69.
DL 211/81 DE 1981/07/13 ART32 N1 N2 ART49.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG91.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG181.

Sumário

Nas areas em que o Governo concorre legislativamente com a Assembleia da Republica, ele pode produzir legislação contra legem.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)