044307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 044307
Acórdão
Descritores: Pensão por serviços excepcionais e relevantes, Poder discricionário, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056588
Nr Documento: SAP20010619044307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac998c1dfb47228880256b7d003fcdabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044307.EB
Sumário
Ao proceder à atribuição da pensão em epígrafe e tendo em vista o enunciado na norma contida no n.º 1, do artigo 3º do DL 404/82, a Administração actua em princípio livremente na escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento dos conceitos ali plasmados, bem como na sua posterior valoração, não podendo o Tribunal apreciar da justeza do elemento ou elementos eleitos, bem como da sua ponderação, salvo erro manifesto ou grosseiro.