044307 - Supremo Tribunal Administrativo

Ao proceder à atribuição da pensão em epígrafe e tendo em vista o enunciado na norma contida no n.º 1, do artigo 3º do DL 404/82, a Administração actua em princípio livremente na escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento dos conceitos ali plasmados, bem como na sua posterior valoração, não podendo o Tribunal apreciar da justeza do elemento ou elementos eleitos, bem como da sua ponderação, salvo erro manifesto ou grosseiro.