0276303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0276303
ACORDAO
Descritores: Incidente tributável, Rol de testemunhas, Tempestividade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017149
Nr Documento: RL199203250276303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9c627782f34ef2a80256803000293cd
Sumário
É de tributar como incidente anómalo o requerimento em que se pretende a audição em jugamento de duas testemunhas depois de esgotado o prazo de apresentação do rol de testemunhas.
