039551 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039551
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Regime de subida do recurso, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Processo de transgressão, Admissibilidade
Decisão: Alterado o regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016587
Nr Documento: SJ198806010395513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f10b217c8a16f9f2802568fc003a7259
Sumário
I - Tem, em regra, regime de subida diferida o recurso interposto de acórdãos interlocutórios da Relação, o qual subirá, assim, com aquele que venha a ser interposto do seu acórdão final e nos próprios autos. II - A questão do regime de subida procede e prejudica a questão prévia do não conhecimento do recurso pelo tribunal ad quem.