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025907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 025907
ACORDAO
Descritores: Acto preparatorio, Acto confirmativo, Recurso contencioso
Sumário
Não e acto confirmativo o acto administrativo cujo conteudo não e identico a um acto anterior de caracter preparatorio e, por conseguinte, irrecorrivel.*