Quem foi o relator do acórdão 025907?

Não e acto confirmativo o acto administrativo cujo conteudo não e identico a um acto anterior de caracter preparatorio e, por conseguinte, irrecorrivel.*

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Acórdãos
025907

Metadados do documento

Processo

025907

Data

24/10/1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025907DGSI

Data

24/10/1991

Relator

J Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ministerio Publico e Outro

Recorridos

Cm da Lousada

Descritores

Acto preparatorio Acto confirmativo Recurso contencioso

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00032725

Nr Documento

SA119911024025907

Data de Entrada

07/04/1988

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

025907

Supremo Tribunal Administrativo•24 de outubro de 1991

Metadados do documento

Processo

025907

Data

24/10/1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025907DGSI

Data

24/10/1991

Relator

J Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ministerio Publico e Outro

Recorridos

Cm da Lousada

Descritores

Acto preparatorio Acto confirmativo Recurso contencioso

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00032725

Nr Documento

SA119911024025907

Data de Entrada

07/04/1988

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

Não e acto confirmativo o acto administrativo cujo conteudo não e identico a um acto anterior de caracter preparatorio e, por conseguinte, irrecorrivel.*

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 N1 ART55.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1973/06/18 IN AD N142 PAG1473.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG428.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG410.