Quando foi proferido o acórdão 025907?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Acto preparatorio, Acto confirmativo

Q: Qual foi a decisão no processo 025907?

Provido. Não e acto confirmativo o acto administrativo cujo conteudo não e identico a um acto anterior de caracter preparatorio e, por conseguinte, irrecorrivel.*

Acórdão

025907

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de outubro de 1991
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Acto preparatorioActo confirmativoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 N1 ART55.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1973/06/18 IN AD N142 PAG1473.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG428.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG410.

Sumário

Não e acto confirmativo o acto administrativo cujo conteudo não e identico a um acto anterior de caracter preparatorio e, por conseguinte, irrecorrivel.*

Texto integral não disponível

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