016947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016947
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Supranumerario, Acto precario, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
I - Tendo-se determinado que a situação da recorrente aguardasse alteração legislativa que ia ser proposta, não e definitivo nem executorio o acto anterior que não autorizou o processo de nomeação e integração daquela como funcionaria supranumeraria. II - Assim, e de rejeitar o recurso interposto deste ultimo acto.