016947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016947
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Supranumerario, Acto precario, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Viegas , Maria
Recorridos: Dirserv de Pessoal Não Docente do Meuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DA DG DE PESSOAL NÃO DOCENTE DO MEUNI DE 1981/04/27.
Nr Convencional: JSTA00006966
Nr Documento: SA119820708016947
Data de Entrada: 21/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3a30e1108dedce7802568fc00385e44
Sumário
I - Tendo-se determinado que a situação da recorrente aguardasse alteração legislativa que ia ser proposta, não e definitivo nem executorio o acto anterior que não autorizou o processo de nomeação e integração daquela como funcionaria supranumeraria. II - Assim, e de rejeitar o recurso interposto deste ultimo acto.