9751139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9751139
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade anónima, Administrador, Destituição, Justa causa, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023236
Nr Documento: RP199803029751139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d6795b067790f318025686b00670c21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751139.14
Sumário
Os administradores de uma sociedade anónima podem ser livremente destituídos por deliberação da assembleia geral, quer haja ou não justa causa, tendo porém, neste último caso, direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos. Não havendo cláusula ou preceito legal a fixar tal indemnização, terá ela que ser apurada em conformidade com os princípios gerais da responsabilidade civil.