064922 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064922
ACORDAO
Descritores: Caso julgado penal, Sociedade irregular, Questão prejudicial, Ne bis in idem, Revisão, Abuso de confiança, Socio
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005203
Nr Documento: SJ197412030649221
Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA IN DIR ANO65 PAG194.
CAVALEIRO FERREIRA CURSO DE PROC PENAL V3 PAG59.
Referência Publicação: BMJ N242 ANO1975 PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a50c56037e12aca802568fc003990d8
Sumário
Havendo julgado penal condenatorio que considerou empregado o reu para efeitos de caracterizar um crime de abuso de confiança, assim excluindo a qualidade de socio gerente de uma sociedade irregular, o que representa uma questão acessoria ou prejudicial de natureza civel, a resolver no processo penal por força do artigo 22 do Codigo de Processo Penal, tal decisão tem eficacia de caso julgado para as acções não penais em que se discuta essa qualidade.
