0077139 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A transcrição das gravações efectuadas em audiência deve circunscrever-se às concretas provas que, no entender do recorrente, impõem decisão diversa da recorrida, pelo que a este compete, não à secretaria. II - O princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal sobrepõe-se à divergência do recorrente sobre a matéria de facto provada.