0015356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Lopes
Processo: 0015356
ACORDAO
Descritores: Credor, Hipoteca, Legitimidade, Falência
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027017
Nr Documento: RL199910280015356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ace25c5c91652c7802568d900478e87
Sumário
O credor hipotecário carece de legitimidade para requerer a falência do terceiro titular dos bens onerados.
