036456 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil e aplicavel em Processo Penal. II - E ao interessado que, querendo beneficiar da faculdade do n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, compete solicitar as necessarias guias para o deposito imediato da respectiva multa.