0056562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0056562
ACORDAO
Descritores: Assento, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016677
Nr Documento: RL199405190056562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd34a2d8a47304598025680300027bba
Sumário
Para os tribunais a questão da (in)constitucionalidade dos assento assume mais expressão académica de direito público-constitucional do que de jurisdicionalidade pois que a sua doutrina, para eles, se tem de assumir como jurisprudência obrigatória.
