0073824 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0073824
ACORDAO
Descritores: Retribuição, Retribuição-base, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Extinção do contrato de trabalho
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006408
Nr Documento: RL199201290073824
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO 6ED PAG357.
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a55a801c6677b1f8025680300011bb7
Sumário
Os subsídios de férias e de Natal integrados embora no conceito de retribuição não fazem parte do conceito de remuneração de base referido no artigo 13, número 3 do DL 64-A/89 e por isso não podem ser tidos em conta para efeitos de cálculo de indemnização por cessação do contrato de trabalho.
