Quando foi proferido o acórdão 0013896?

O acórdão foi proferido em 05 de julho de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Arrendamento por curto período

Q: Qual foi a decisão no processo 0013896?

Provido. Para que lhe seja aplicável o regime geral do contrato de locação, no contrato de arrendamento para fim especial transitório, deve mencionar-se esse fim a que se destina.

Acórdão

0013896

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de julho de 1990
Relator: Almeida Valadas

Agravo

Arrendamento por curto período

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1083 N2 B.

Sumário

Para que lhe seja aplicável o regime geral do contrato de locação, no contrato de arrendamento para fim especial transitório, deve mencionar-se esse fim a que se destina.

Texto integral não disponível

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