076712 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Incorre em responsabilidade civil extracontratual aquele que tendo contratado a resinagem de um pinhal, todavia, o fez com violação do disposto no Decreto-Lei n. 41033, de 18 de Março de 1957. II - Cosntitui jurisprudencia pacifica que, ressalvadas as que deva conhecer oficiosamente, o tribunal ad quem so pode decidir sobre questões que hajam sido resolvidas na decisão recorrida e tendo em atenção os limites objectivos impostos pelas conclusões da alegação do recorrente (artigo 684 n. 3 do Codigo de Processo Civil).