0130893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0130893
ACORDAO
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Título executivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032730
Nr Documento: RP200106280130893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc6feeb1a493ac7a80256aee002f0a16
Sumário
Um contrato de prestação de serviços pode constituir título executivo desde que, importando a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, seja possível a liquidação destas, mesmo que o cálculo aritmético se baseie em números que possam ser provados por documentos juntos com o requerimento inicial.
