003988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003988
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Nota de encomenda
Recorrente: Martini & Rossi Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005934
Nr Documento: SA219861105003988
Data de Entrada: 23/05/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59ccbd7a9692afcb802568fc00384f15
Sumário
Sem as correspondentes notas de encomenda, a simples entrega da declaração modelo 5 ou 6 por banda do respectivo adquirente não dispensa o fornecedor produtor ou grossista de proceder a liquidação e pagamento do imposto de transacções aquando dos efectuados fornecimentos.
