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003988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003988
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Nota de encomenda
Sumário
Sem as correspondentes notas de encomenda, a simples entrega da declaração modelo 5 ou 6 por banda do respectivo adquirente não dispensa o fornecedor produtor ou grossista de proceder a liquidação e pagamento do imposto de transacções aquando dos efectuados fornecimentos.