Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

00A121 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Afonso de Melo

Data: 29 de fevereiro de 2000

Processo: 00A121

ACORDAO

Descritores: Acta de julgamento, Actas, Rectificação de erros materiais

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JSTJ00038304

Nr Documento: SJ200002290001211

Indicações Eventuais: L FREITAS IN FALSIDADE PAG160.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1c70f5d1d92df3980256af10039ccf1

Sumário

As inexactidões das actas de julgamento podem ser rectificadas, por aplicação do princípio geral ínsito no artigo 92 do CRC.

Acórdão

00A121

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 29 de fevereiro de 2000
Relator: Afonso de Melo

Acta de julgamentoActasRectificação de erros materiais

Referências Legais

Legislação Nacional

CRC95 ARTIGO 92.

Sumário

As inexactidões das actas de julgamento podem ser rectificadas, por aplicação do princípio geral ínsito no artigo 92 do CRC.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)