000212 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Manso Preto
Processo: 000212
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Contrato administrativo, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Interpretação da lei, Conflito de jurisdição
Recorrente: Rocha , Vitorino
Recorridos: Rp - Tac do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO RP - TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00033802
Nr Documento: SAC19910507000212
Data de Entrada: 15/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d3eda17acf209ca8025713b003b59ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:000212.E9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1991:000212.19
Sumário
O recurso para o Tribunal de Conflitos previsto no art. 107 do Código de Processo Civil é facultativo, e, assim, nada obsta que, transitada em julgado a decisão da Relação que julgou o tribunal comum incompetente, o interessado suscite perante o Tribunal de Conflitos a resolução do conflito estabelecido entre essa decisão e a do Tribunal Administrativo de Círculo que igualmente declinou a competência para conhecer da causa. O art. 9 do ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de Direito Administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico pelo qual as partes estipulem uma relação jurídica cujo teor a lei não prevê, mas que pelos seus termos apenas seja concebível, se, pelo menos uma das partes for uma pessoa colectiva integrada na Administração. É um contrato administrativo o contrato celebrado entre um particular e uma junta de freguesia para exercer as funções de escriturário, incumbindo-lhe, nessa qualidade, o desempenho de tarefas que cabem nas atribuições de pessoa colectiva pública.*