0006681 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A fundamentação do que foi decisivo para a convicção subjacente às respostas dadas aos quesitos pelo tribunal compreende não só a indicação dos meios concretos de prova, mas também a das razões determinantes da respectiva credibilidade para o julgador (embora a omissão destas não esteja sujeita a qualquer sanção). II - O julgador, salvo o disposto nos arts. 514 e 665 só pode assentar a decisão da questão de direito em factos provados que tenham sido alegados pelas partes, dentro do quadro objectivo da acção, definido pela causa de pedir e pedido, (arts. 511 n. 1; 659 n. 2; 664; 268 e 661 n. 1, todos do CPC).