001494 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A emissão do aviso de recepção constitui formalidade essencial pelo que a sua falta implica a falta da citação. II - Aquela nulidade terá de ser arguida no prazo fixado no n. 1 do artigo 205 do Código de Processo Civil. III - O prazo de dilação estabelecido no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei 121/76 não é um prazo de natureza judicial de modo a ser-lhe aplicável o n. 2 do artigo 144 do citado Código na redacção dada pelo Decreto-Lei 457/88, de 10 de Outubro.