9430137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9430137
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Pagamento em prestações, Empréstimo, Trabalhador, Rescisão pelo trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009784
Nr Documento: RP199410179430137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab25dee679b5a3348025686b00669796CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430137.0C
Sumário
Tendo um trabalhador de uma firma adquirido uma viatura automóvel, a qual, atendendo a esse especial estado de subordinação económica e jurídica, foi paga pela firma, passando a ser-lhe restituído o seu preço em prestações mensais suaves e sem quaisquer juros enquanto o trabalhador se mantivesse ao seu serviço, deve este pagar a importância em falta e respectivos juros de lei se, entretanto, rescindiu o contrato de trabalho.