0018506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alcides Almeida
Processo: 0018506
ACORDAO
Descritores: Cheque, Assinatura, Falsificação, Banco, Dever de zelo e aplicação, Responsabilidade civil
Decisão: Alterada a sentença
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029136
Nr Documento: RL198101090018506
Indicações Eventuais: W FERREIRA IN BFDL XVII PAG70.
J GARRINGUES IN CONTRATOS BANCÁRIOS PAG520.
Referência Publicação: CJ 1981 TI PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5791489a23fe95b68025680300042f8b
Sumário
I - O Banco sacado deve ter a seu serviço, no exame de assinaturas dos cheques relativos a depósitos feitos nos seus balcões, pessoas competentes, para detectarem, pela comparação de letras, a sempre possível falsificação de assinaturas dos sacadores de cheques. II - Se assim não fizer age negligentemente o Banco sacado, que terá de repor ao depositante a quantia indevidamente paga.