0047782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0047782
ACORDAO
Descritores: Venda a prestações, Reserva de propriedade, Resolução do contrato
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012714
Nr Documento: RL199106270047782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc73c7e58c0ddbf2802568030001e7da
Sumário
Na venda a prestações com reserva de propriedade, o vendedor, para obter a resolução do contrato, deve provar que a mora do comprador no pagamento das prestações se converteu em incumprimento definitvo, seja porque ele, vendedor, perdeu o interesse que tinha na prestação em dívida, seja porque esta não foi realizada dentro do prazo razoável que ele fixou ao comprador.