007837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007837
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo
Recorrente: Comp de Cervejas e Refrigerantes Mac-mahon Sarl
Recorridos: Se da Industria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/06/26.
Nr Convencional: JSTA00017234
Nr Documento: SA119700130007837
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68ec0fb46484e580802568fc0037355a
Sumário
I - O interesse que legitima o recorrente no processo contencioso tem de ser directo, pessoal e legitimo. II - Se, qualquer que seja a decisão a proferir, dela não pode provir utilidade ou vantagem para o recorrente, mostra-se este carecido de legitimidade para o recurso.
