013190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013190
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: J Pereira Fernandes & Filhos Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/12/21.
Nr Convencional: JSTA00010439
Nr Documento: SA119791102013190
Data de Entrada: 18/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82be2e5f9c652857802568fc0036cf36
Sumário
A revogação do despacho recorrido faz desaparecer este da ordem juridica, o que determina a impossibilidade superveniente da lide.
